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Rio (RJ) – A Justiça Federal determinou, em ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF), que o Município de Paraty (RJ), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e o Condomínio L. garantam às populações caiçaras de Laranjeiras, Praia do Sono e Ponta Negra a livre utilização de seus caminhos tradicionais, que passam pelo interior do empreendimento. …

Brasília (BSB) – O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Francisco Falcão negou o pedido de Ricardo Falco, amigo do jogador Robinho, para adiamento da sessão de julgamento da Corte Especial, marcada para 20 de março, que vai analisar a homologação da sentença que condenou o atleta a nove anos de prisão por estupro na Itália. Falco também foi condenado …

Brasília (BSB) – O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se existe vínculo empregatício entre “motoristas de aplicativo” e empresa criadora e administradora da plataforma digital. Neste primeiro momento, em deliberação unânime do Plenário Virtual, foi reconhecida que a matéria é relevante do ponto de vista social, jurídico e econômica e ultrapassa os interesses das partes envolvidas no processo. A …