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Brasília – O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (20/12) a Emenda Constitucional 132, da reforma tributária. É a primeira reforma ampla sobre o sistema tributário nacional realizada sob a vigência da Constituição Federal de 1988. Seu principal efeito é a unificação de cinco tributos — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — em uma cobrança única, que será dividida entre …

Rio – O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo São Gonçalo, ajuizou ação civil pública com pedido de tutela de urgência para que o Município de São Gonçalo garanta o direito à educação das crianças e adolescentes atendidos pela rede pública municipal …

Rio – O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania tem 30 dias, para se manifestar em relação aos episódios de violação de direitos humanos verificados nos estabelecimentos penais do Estado do Rio de Janeiro. Também foi requerido ao Ministério da Saúde que avalie, por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais, se o estado tem cumprido a política de …