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Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) poderá votar nesta quarta-feira (20/12), em reunião agendada para as 10h, o projeto da Câmara dos Deputados que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos, legaliza o jogo do bicho e permite apostas em corridas de cavalos. O projeto tem voto favorável do senador Irajá (PSD-TO) em seu relatório. O texto autoriza a …

Brasília – O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (19/12) o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024, que estipula as regras para o Orçamento da União do próximo ano. O projeto estabelece a meta de zerar o déficit fiscal e obriga o governo federal a reservar recursos para a execução das emendas parlamentares impositivas já no primeiro semestre de 2024, …

Campo Grande (MS) – Onze trabalhadores foram resgatados durante uma operação do Ministério Público do Trabalho e do Ministério do Trabalho e Emprego, em Mato Grosso do Sul. Eles se encontravam em situação análoga ao de escravos em área rural de Porto Murtinho. A denúncia que desencadeou a operação foi feita em novembro deste ano, após relatos de condições de vida …