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Artigo O direito à manifestação tem consagração constitucional – faz parte da essência e do exercício da democracia – tem íntima relação com a liberdade de pensamento, liberdade de opinião pública e liberdade de expressão. Os cidadãos manifestam-se livremente para demonstrar ao Estado, seus anseios e necessidades – é e deve ser assim em qualquer Estado Democrático de Direito.  No …

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é possível retificar o registro civil para incluir o gênero não binário. O colegiado entendeu que, apesar da ausência de legislação específica sobre o tema, não há justificativa jurídica para diferenciar pessoas transgênero binárias – que já têm direito à alteração de masculino para feminino ou vice-versa …

O Presidente da República de Angola e Presidente em Exercício da União Africana, João Manuel Gonçalves Lourenço, endereçou uma mensagem oficial de felicitações ao recém-eleito Papa Leão XIV, reconhecendo a importância da sua eleição para a liderança espiritual da Igreja Católica. Na mensagem, enviada em nome do Executivo angolano e em seu próprio nome, João Lourenço expressou “honra” e “grande …