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Brasília – O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que bancos ou instituições financeiras podem retomar um imóvel, em caso de não pagamento das parcelas, sem precisar acionar a Justiça. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 860631, com repercussão geral (Tema 982), concluído nesta quinta-feira (26/10). Por maioria de votos, o Tribunal concluiu que a …

Luanda – O grupo parlamentar da Unita encaminhou um requerimento à presidente da Assembleia Nacional, Carolina Cerqueira, onde aponta irregularidades no processo que rejeitou a destituição do presidente João Lourenço. A medida dá sequência à sessão plenária realizada no dia 14 de outubro último, quando foi apresentado aos deputados a resolução para criação de uma comissão eventual a fim de …

Luanda – O Projecto de Decreto Legislativo Presidencial que aprova a Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação foi apreciado nessa quarta-feira (25/10), na capital do país, na 9.ª reunião do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço. A alteração a Pauta Aduaneira desatualizada desde o dia nove de Agosto de 2018, visa conformar o documento …