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Rio – O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania tem 30 dias, para se manifestar em relação aos episódios de violação de direitos humanos verificados nos estabelecimentos penais do Estado do Rio de Janeiro. Também foi requerido ao Ministério da Saúde que avalie, por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais, se o estado tem cumprido a política de …

Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) poderá votar nesta quarta-feira (20/12), em reunião agendada para as 10h, o projeto da Câmara dos Deputados que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos, legaliza o jogo do bicho e permite apostas em corridas de cavalos. O projeto tem voto favorável do senador Irajá (PSD-TO) em seu relatório. O texto autoriza a …

Brasília – O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (19/12) o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024, que estipula as regras para o Orçamento da União do próximo ano. O projeto estabelece a meta de zerar o déficit fiscal e obriga o governo federal a reservar recursos para a execução das emendas parlamentares impositivas já no primeiro semestre de 2024, …