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Brasília – A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que o simples fato de o consumidor possuir negativação nos cadastros de inadimplentes não justifica, por si só, que a operadora recuse a contratação de plano de saúde. Segundo o colegiado, negar o direito à contratação de serviços essenciais por esse motivo constitui afronta …

Brasília – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a busca e apreensão e a quebra de sigilo telefônico e telemático de dez investigados de participação em atos antidemocráticos, incluindo o deputado federal Carlos Jordy (PL-RJ). Em sua decisão, o ministro atende a representação apresentada pela Polícia Federal, que teve parecer favorável da Procuradoria-Geral da República …

Luanda – A partir do próximo mês de Março fica proibida a produção, importação e comercialização do whisky em pacotes, vulgo “pacotinhos” em Angola. Passando a venda do produto a ser feita obrigatoriamente apenas em embalagens de vidro. A medida apoiada por profissionais da saúde é do Ministério da Indústria e Comércio. A decisão dá cumprimento ao diploma anunciado em …