PEC Segurança: PF Ampliada, Referendo Maioridade Penal e Expropriação de Bens

O deputado Mendonça Filho (União-PE), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública (PEC 18/25), apresentou seu parecer final nesta terça-feira (9). O relatório será votado na comissão especial na próxima semana e traz medidas estruturais, focando no combate ao crime organizado e na modernização do sistema.

Pontos-Chave do Relatório

O texto de Mendonça Filho inclui propostas de grande impacto, como:

Ampliação da Polícia Federal (PF): A PF terá sua competência ampliada para atuar também contra crimes ambientais, mantendo a atuação contra milícias e crime organizado.
Referendo sobre Maioridade Penal: Propõe a realização de um referendo nacional em 2028 sobre a redução da maioridade penal para menores envolvidos em crime organizado e crimes violentos. O ano de 2028 foi escolhido para “não tumultuar o ano eleitoral” de 2026.
Asfixia Financeira de Facções: Autoriza medidas cautelares para expropriação de bens de empresas (pessoas jurídicas) envolvidas com facções criminosas. Segundo o relator, isso visa “asfixiar empresas que atuam no contrabando de remédios, cigarros [e] combustíveis.”

Polícia Municipal e Gestão Penal

O relatório também aborda a organização de forças de segurança locais e a gestão do sistema carcerário:

Criação da Polícia Municipal Comunitária: Propõe a criação de um novo modelo de polícia municipal focado na proteção comunitária, além de regras de transição para que guardas municipais se tornem policiais.
Modernização de Presídios: Cria o Sistema de Políticas Penais para definir o regime disciplinar interno e regulamentar sanções. A Polícia Penal terá sua competência aumentada para atuar como polícia administrativa, controlando presos e gerindo o sistema prisional.

Financiamento Sem Bloqueio

Mendonça Filho mantém a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e proíbe o contingenciamento de seus recursos, garantindo fontes de financiamento para o combate ao crime organizado em estados e municípios.

O relator também alterou a proposta do Executivo sobre o Conselho Nacional de Segurança Pública (CNSP), definindo que ele terá apenas caráter consultivo, assegurando a soberania legislativa do Congresso Nacional.

Com informações de assessoria

Wagner Sales – editor de conteúdo

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