PGR cobra explicações sobre operação do Rio com mais de 130 mortos

O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) cobrando esclarecimentos sobre a megaoperação policial realizada no Rio de Janeiro na última terça-feira (28), que deixou pelo menos 134 mortos, entre eles quatro policiais, e resultou na prisão de 81 pessoas.

A manifestação reforça o pedido do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) ao governador Cláudio Castro, para que informe se foram respeitadas as regras impostas pelo STF no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como ADPF das Favelas. A norma define parâmetros para operações em comunidades do Rio, priorizando a preservação de vidas, transparência e controle institucional.

Questionamentos sobre legalidade e protocolos

O parecer do PGR levanta uma série de questionamentos sobre o cumprimento das diretrizes do Supremo e dos tratados internacionais de direitos humanos aos quais o Brasil é signatário. Entre os pontos destacados estão:

• Preservação do local dos crimes para perícia e conservação de vestígios;
• Atuação da polícia técnico-científica e envio de equipes especializadas;
• Comunicação imediata ao Ministério Público e acompanhamento das Corregedorias das Polícias Civil e Militar;
• Uso obrigatório de câmeras corporais e câmeras em viaturas;
• Planejamento e justificativa formal sobre o grau de força empregado;
• Respeito às regras de busca domiciliar e às restrições de horário próximas a escolas;
• Presença de ambulâncias e locais de socorro durante as ações;
• Proibição do uso de escolas e unidades de saúde como bases operacionais;
• Garantia de proporcionalidade e transparência em todas as fases da operação.

Alta letalidade sob escrutínio

Reportagens e dados oficiais do governo fluminense indicam que a Operação Contenção mobilizou cerca de 2,5 mil policiais civis e militares nos complexos do Alemão e da Penha, sob a justificativa de conter o avanço da facção Comando Vermelho.

Contudo, o número elevado de mortes e relatos de moradores sobre abusos, invasões domiciliares e ausência de socorro médico motivaram a reação das instituições de controle. Segundo o parecer do MPF, as informações disponíveis até o momento “indicam alta letalidade e possíveis violações à Constituição e a tratados internacionais de direitos humanos”.

Apoio da PFDC e do Conselho Nacional de Direitos Humanos

A manifestação da PGR também endossa pedidos feitos pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) e pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do MPF, que solicitaram ao STF e ao governador Cláudio Castro relatórios completos sobre a operação.

Os órgãos pedem que sejam detalhados:

• O planejamento prévio e análise de risco;
• O número de agentes e armamentos utilizados;
• O protocolo de uso da força e sua compatibilidade com o princípio da proporcionalidade;
• As medidas adotadas para evitar a letalidade policial;
• A atuação pericial independente e a preservação de provas;
• A assistência às vítimas e familiares;
• E o cumprimento das metas de redução de letalidade policial fixadas pelo STF e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

O documento, assinado pelo procurador federal dos Direitos do Cidadão, Nicolao Dino, reforça que a segurança pública “deve se alinhar aos direitos fundamentais à vida, liberdade, igualdade e dignidade”, e deve ser baseada em planejamento e evidências, não em respostas repressivas desproporcionais.

Fiscalização e transparência

O CNMP e o MPF também pedem que o governo fluminense informe, no prazo de cinco dias úteis, se houve acompanhamento ministerial da operação, registro audiovisual das ações, e relatórios de campo que comprovem a adoção de protocolos de segurança.

Os questionamentos ocorrem num contexto de crescente preocupação com o uso excessivo da força policial no Rio de Janeiro, estado que registra algumas das maiores taxas de letalidade policial do país.

A ADPF 635 — em vigor desde 2020 — determinou que operações em comunidades só devem ocorrer em caráter excepcional, com supervisão do Ministério Público e planejamento documentado, justamente para evitar tragédias como as que têm se repetido em áreas periféricas do estado.

Contexto político e institucional

A cobrança do MPF e de órgãos de controle coloca pressão adicional sobre o governo Cláudio Castro, que vem sendo criticado por adotar políticas de segurança baseadas em grandes incursões armadas, com baixo índice de prisões de lideranças criminosas e alto número de mortes de civis.

O STF, por meio do ministro Alexandre de Moraes, deverá decidir se acolhe os pedidos de informação e se adota medidas adicionais de fiscalização sobre as forças de segurança do estado.

Análise

O caso reacende o debate sobre a efetividade da ADPF das Favelas e o limite entre segurança pública e violação de direitos humanos.
Ao mesmo tempo em que o governo estadual alega estar combatendo o crime organizado, as instituições federais alertam para o risco de o Estado violar o próprio preceito constitucional que lhe confere legitimidade: o dever de proteger a vida.

Com informações de assessoria

Wagner Sales – editor de conteúdo

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