Prefeitura não cumpre ordem judicial para demolição de quiosque em Cabo Frio

Rio – A Cabana do Pescador, localizada na praia das Conchas em Cabo Frio, Região do Lagos do estado do Rio de Janeiro, deve ser imediatamente interditada para qualquer atividade comercial. Esse é o pedido do Ministério Público Federal (MPF) enviado à 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia (RJ). O órgão aponta que o estabelecimento vem sendo utilizado para atividades de pousada e restaurante, inclusive com despejo de esgoto na praia, mesmo após decisão determinando sua demolição. Caso a medida não seja cumprida, o MPF pede que a Justiça aplique multa diária no valor de R$ 5 mil à prefeitura e ao responsável pelo imóvel.

De acordo com o procurador da República Leandro Mitidieri, responsável pelo caso, o Bar Cabana do Pescador (quiosque nº 17) foi erguido de forma irregular em área de preservação e terreno de marinha pertencente à União. Em 2018, a Justiça Federal determinou que fosse declarada a posse definitiva da União sobre o terreno (imissão), com a consequente demolição do estabelecimento. Em setembro de 2022, após o trânsito em julgado da ação, a prefeitura foi intimada a providenciar, no prazo de 30 dias, a licitação e a contratação de empresa especializada em demolição. Mas, até agora, o Município de Cabo Frio não providenciou a retirada do imóvel.

Novo recurso

Nesse contexto, Mitidieri manifesta-se pela rejeição de novo recurso (embargos de declaração) apresentado pelo Município de Cabo Frio contra a ordem de demolição, tendo em vista a edição de lei municipal nº 3.631/2022, que determinou o tombamento da Cabana do Pescador como patrimônio histórico, cultural e arquitetônico. No entanto, para o procurador da República, “o tombamento do bem a esta altura não tem o condão de afetar a decisão judicial já transitada e julgada”.

Em outro ponto do requerimento, Leandro Mitidieri salienta que o MPF não se opõe à eventual celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a União, o Município de Cabo Frio e o proprietário da Cabana do Pescador, desde que as partes concordem em proibir o exercício
de atividades econômicas ou comerciais no imóvel e assegurar a devida preservação do meio ambiente.

Além da ação contra a Cabana do Pescador, o MPF acompanha outras 16 ações demolitórias ajuizadas pela União contra o Município de Cabo Frio e os responsáveis pelos outros quiosques instalados de forma irregular, que seguem em funcionamento na Praia das Conchas. No final de outubro de 2022, o MPF promoveu uma reunião com o objetivo de dar celeridade e efetividade ao cumprimento das sentenças que determinaram a demolição dos estabelecimentos e a remoção dos entulhos.

Com MPF

Wagner Sales – Editor de Conteúdo