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Brasília (BSB) – Na abertura da sessão plenária desta quinta-feira (10/10), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que o Tribunal cumpriu seu papel e serviu bem ao país nesses 36 anos de vigência da Constituição Federal de 1988.
Em discurso pelo aniversário da Carta de 1988, celebrado no último sábado, 5 de outubro, Barroso afirmou que, como toda instituição humana, o Supremo é passível de erros e está sujeito a críticas e a medidas de aprimoramento. Contudo, não se deve mexer em instituições que estão funcionando e cumprindo bem a sua missão, por interesses políticos circunstanciais.
“As Constituições existem, precisamente, para que os valores permanentes não sejam afetados pelas paixões de cada momento. Nós aqui seguimos firmes na defesa da democracia, do pluralismo e da independência e da harmonia entre os Poderes”, disse. “Se o propósito de uma Constituição é assegurar o governo da maioria, o Estado de Direito e os direitos fundamentais, e se o seu guardião é o Supremo, chega-se à reconfortante constatação de que o Tribunal cumpriu o seu papel e serviu bem ao país nesses 36 anos”.
Atuação do Supremo
O ministro lembrou que a Justiça Eleitoral, sob a presidência de um ministro do Supremo, assegurou o governo da maioria em sucessivas eleições nacionais e municipais. Também pela atuação do STF, o Estado de Direito foi preservado, mesmo em meio a turbulências, como impeachments presidenciais, escândalos de corrupção e ataques graves às instituições. Frisou ainda o trabalho do Tribunal na proteção e na promoção dos direitos fundamentais de minorias.
Para o decano do STF, ministro Gilmar Mendes, uma das grandes virtudes do texto de 1988 é que o país vive 36 anos de normalidade institucional. A seu ver, trata-se de um marco significativo, considerando-se as várias crises enfrentadas ao longo da história do Brasil.
Mendes ressaltou que nesse período o Tribunal sempre valorizou a política, por entender que sem ela não se faz democracia. “E se a política voltou a respirar ares de normalidade, isto também se deve à atuação firme deste Tribunal, que fez nada mais, nada menos que seu dever de defender a democracia, o Estado de Direito e os direitos fundamentais”.
PEC da Censura
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (9) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/24, que permite ao Congresso Nacional suspender decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Conforme o texto, se o Congresso considerar que o STF ultrapassou o exercício adequado de sua função de guarda da Constituição, poderá sustar a decisão por meio do voto de 2/3 dos integrantes de cada uma de suas casas legislativas (Câmara e Senado), pelo prazo de dois anos, prorrogável uma única vez por mais dois anos.
O STF, por sua vez, só poderá manter sua decisão pelo voto de 4/5 de seus membros. A PEC também estabelece a inclusão automática, na pauta dos tribunais, de liminar pedindo que o colegiado analise decisão tomada individualmente.
A proposta foi aprovada por 38 votos a 12. Parlamentares de partidos ligados ao governo acusaram o texto de inconstitucional.
Com informações de assessoria
Wagner Sales – Editor de conteúdo
