Projeto de Lei Antifacção para endurecer o combate ao crime organizado

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta sexta-feira (31/10), o Projeto de Lei Antifacção, uma das iniciativas mais abrangentes do governo federal no enfrentamento às organizações criminosas que controlam territórios urbanos, comunidades e atividades econômicas ilícitas. A proposta, que será enviada ao Congresso Nacional em regime de urgência, pretende reforçar o poder do Estado no combate às facções e modernizar a legislação penal brasileira.

Nova definição legal e aumento de penas

O texto, elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, sob comando do ministro Ricardo Lewandowski, atualiza a Lei nº 12.850/2013, que trata das organizações criminosas, e introduz pela primeira vez na legislação o termo “facção criminosa”.

A nova tipificação prevê penas de 8 a 15 anos de prisão para integrantes de facções que exerçam domínio territorial ou econômico, utilizando violência, coação ou ameaça.
Nos casos de homicídios cometidos por ordem ou em benefício dessas facções, a pena sobe para 12 a 30 anos, com o crime sendo classificado como hediondo.

Além disso, as punições serão agravadas quando houver conexão entre facções, atuação transnacional, controle prisional ou territorial, ou se a ação resultar em morte ou lesão de agente de segurança pública.

“Esse é um projeto que vai ao encontro do desejo dos deputados, dos senadores e de toda a sociedade brasileira de combater o crime organizado de forma mais eficaz”, afirmou Lewandowski, ressaltando que a proposta foi construída em diálogo com o Legislativo.

Fortalecimento das investigações e ampliação de instrumentos legais

O segundo eixo do Projeto de Lei Antifacção amplia as ferramentas de investigação e facilita a atuação das forças de segurança.
Entre as medidas, está a autorização para infiltração de policiais e colaboradores em facções, bem como o acesso a dados de geolocalização fornecidos por empresas de telefonia, internet e tecnologia, em casos que envolvam ameaças à vida ou à integridade física de pessoas.

O texto também autoriza a criação do Banco Nacional de Facções Criminosas, que reunirá informações integradas sobre integrantes, vínculos, territórios de atuação e conexões com outras organizações.

Infiltração no poder público e punições a agentes envolvidos

Um dos pontos mais duros do projeto mira a infiltração de facções no Estado.
O texto prevê o afastamento imediato de agentes públicos quando houver indícios de envolvimento com organizações criminosas, mediante decisão judicial.

Condenados por participação em facções ficarão impedidos por 14 anos de firmar contratos com o poder público ou de receber incentivos fiscais e financeiros.

Bloqueio de bens e estrangulamento financeiro

O quarto eixo da proposta busca enfraquecer a base econômica das facções, com medidas que facilitam a apreensão de bens e recursos financeiros, o bloqueio de operações suspeitas e a intervenção judicial em empresas utilizadas para lavagem de dinheiro ou crimes correlatos.

Empresas suspeitas de ligação com facções poderão ter contratos públicos suspensos e bens revertidos em favor da União.

Controle dentro dos presídios e restrição à comunicação entre líderes de facções

O projeto também propõe restrições operacionais às facções criminosas dentro do sistema prisional.
Entre as medidas, está o monitoramento de encontros entre presos e advogados nos parlatórios e a transferência imediata de detentos entre estabelecimentos sem necessidade de autorização judicial, em casos de rebelião, motim ou ameaça à segurança.

O objetivo, segundo o governo, é reduzir a capacidade de articulação e comando de líderes criminosos que atuam de dentro das penitenciárias.

Cooperação internacional e integração com o setor privado

Por fim, o projeto reforça a cooperação policial internacional, sob coordenação da Polícia Federal, e permite que o setor privado colabore na produção de provas e informações relevantes para as investigações.

Empresas, bancos e plataformas digitais poderão ser obrigadas a compartilhar dados de interesse criminal, respeitando as normas de proteção de dados e sigilo judicial.

Próximos passos e tramitação

A proposta será enviada em regime de urgência ao Congresso Nacional, onde deverá tramitar simultaneamente na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
O governo espera aprovação célere, diante do consenso político em torno da necessidade de endurecimento contra facções que desafiam o poder do Estado em diversas regiões do país.

Contexto e importância

O Projeto de Lei Antifacção surge em meio a um cenário de aumento da presença de facções em áreas urbanas e fronteiriças, com reflexos diretos na segurança pública e no sistema prisional.
Para especialistas, a proposta representa uma tentativa de reequilibrar o poder entre Estado e organizações criminosas, ampliando a capacidade de repressão e o controle sobre a cadeia de comando dessas estruturas ilegais.

Com informações de Agência Gov.

Wagner Sales – editor de conteúdo

Foto: Ricardo Stuckert – PR