Promulgada emenda com novas regras sobre pagamento de precatórios

Nesta terça-feira (9), o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional (EC) 136, que altera significativamente as regras para o pagamento de precatórios no Brasil. Aprovada a partir da PEC 66/23, a nova legislação busca trazer maior previsibilidade financeira para estados e municípios, além de auxiliar o governo federal a cumprir suas metas fiscais.

Impacto da EC 136 para Estados e Municípios

A nova emenda atende a uma demanda antiga dos prefeitos, limitando o pagamento de precatórios com base na receita corrente líquida de cada ente. O presidente da Câmara, Hugo Motta, destacou que a medida oferece um fôlego financeiro para as administrações locais, evitando um colapso financeiro. A legislação também reabre a possibilidade de parcelamento de dívidas previdenciárias por até 300 prestações, permitindo que as prefeituras organizem suas contas.

O que Muda para o Governo Federal

A EC 136 beneficia diretamente o governo federal ao retirar precatórios do limite de despesas primárias em 2026. Essa medida é crucial para o cumprimento da meta fiscal de R$ 34 bilhões. A partir de 2027, 10% do estoque de precatórios será incluído anualmente nas metas fiscais. A emenda também altera a data limite para apresentação de precatórios e o método de atualização monetária, que passará a ser pelo IPCA.

Desvinculação de Receitas e Fundo Climático

Outro ponto importante da emenda é a desvinculação de receitas municipais, que aumenta de 30% para 50% até 2026, permitindo que prefeitos usem parte da arrecadação com mais liberdade. Além disso, a EC 136 autoriza o governo federal a usar até 25% do superávit financeiro de fundos públicos entre 2025 e 2030 para projetos de enfrentamento das mudanças climáticas. Esses recursos virão de fundos como o Fundo Social do pré-sal e o Fust, reforçando o compromisso com a transformação ecológica.

Com informações de Agência Câmara de Notícias

Wagner Sales – editor de conteúdo

Foto: Marina Ramos / Câmara dos Deputados