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Brasília (BSB) – O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), a validade de norma que instituiu o Programa Escola Cívico-Militar nas escolas públicas estaduais e municipais do Estado de São Paulo. A questão é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7662, distribuída ao ministro Gilmar Mendes.
Um dos argumentos é de que o programa, previsto na Lei Complementar estadual 1.398/2024, estabelece um “verdadeiro projeto de militarização da escola civil”. Segundo PSOL, a norma visa substituir gradualmente os profissionais da educação que prestam concurso público por militares a serem escolhidos de forma discricionária, em última instância, pela Secretaria da Segurança Pública.
Essa situação, na visão do partido, desvaloriza a categoria de educadores e afronta o princípio da gestão democrática e o planejamento escolar, além de violar as funções constitucionais da Polícia Militar. O PSOL contesta, ainda, o custeio de integrantes da PM por meio do orçamento da educação.
Para a legenda, a lei estadual também invade a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação e desrespeita as normas constitucionais que dispõem sobre as funções das forças de segurança pública.
Encerramento do programa
Em ofício enviado a secretários estaduais de educação de todo o país em 10 de julho de 2023, o governo federal comunicou o encerramento do Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares (Pecim), criado em 2019 pelo Ministério da Educação MEC como prioridade do governo Bolsonaro.
No comunicado, o MEC informa que o fim do programa foi uma decisão conjunta com o Ministério da Defesa e que foi “deliberado o progressivo encerramento” do Programa após a realização de um processo de avaliação liderado pela equipe da Secretaria de Educação Básica e dos ministérios da Defesa e da Educação.
O MEC e a Defesa acrescentam ainda no documento que uma regulamentação específica sobre o ensino cívico-militar está em tramitação e que esclarecimentos mais detalhados serão feitos pela Coordenação-Geral de Ensino Fundamental, que comandada por Fátima Elisabete Pereira Thimoteo.
O Pecim foi criado por decreto em 2019 e previa a transformação de escolas públicas para o modelo cívico-militar. A meta era implantar até o final de 2022, um total de 216 escolas administradas por militares e com a gestão pedagógica a cargo de educadores civis. Segundo o MEC, 216 escolas aderiram ao modelo nas cinco regiões do país.
Com informações de assessoria / STF / Extra Classe
Wagner Sales – Editor de conteúdo
