PSOL questiona no STF lei do RJ que gratifica “neutralização” policial

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma lei do Estado do Rio de Janeiro que institui gratificações para policiais civis pela chamada “neutralização de criminosos” durante operações e pela apreensão de armas de grande calibre ou de uso restrito. A bonificação pode variar entre 10% e 150% do salário do agente e é concedida de forma individual, por ato do governador.

A contestação foi apresentada por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7921. Segundo o PSOL, a norma retoma a chamada “gratificação faroeste”, adotada nos anos 1990 e associada, à época, ao aumento da letalidade policial, especialmente em favelas e regiões periféricas.

Na ação, o partido argumenta que a lei desvirtua a finalidade constitucional da segurança pública, que é a preservação da ordem e da vida, ao incentivar uma lógica ofensiva de atuação policial. Para a legenda, a norma transforma a morte de suspeitos em critério de desempenho funcional, o que viola princípios constitucionais e direitos fundamentais.

O PSOL também sustenta que a legislação estadual busca contornar decisões recentes do STF, como as proferidas na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635 — conhecida como “ADPF das Favelas” — e no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.385.315, julgado sob o rito da repercussão geral (Tema 1.237). Nessas decisões, o Supremo firmou entendimento de que o Estado pode ser responsabilizado por mortes ou ferimentos causados por armas de fogo durante operações policiais.

Outro ponto questionado é o processo legislativo. De acordo com o partido, a gratificação foi incluída por meio de emenda parlamentar em projeto de iniciativa do Poder Executivo, sem a devida previsão orçamentária nem estudo de impacto fiscal, apesar de se tratar de despesa pública continuada.

A ADI 7921 foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes, que será o relator do caso no Supremo Tribunal Federal.

Com informações de assessoria

Wagner Sales – editor de conteúdo

Foto: Divulgação