Rede Pede no STF Suspensão Total de Alterações na Lei da Ficha Limpa

O partido Rede Sustentabilidade protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7881) no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a suspensão integral das recentes alterações feitas pelo Congresso Nacional na Lei da Ficha Limpa. A ação foi distribuída à ministra Cármen Lúcia.

A Lei Complementar (LC) 219/2025, sancionada nesta semana, modificou a Lei de Inelegibilidades (LC 64/1990) ao flexibilizar as regras para o indeferimento de registros de candidatos condenados por órgão colegiado ou em decisão definitiva.

A Rede argumenta que a LC 219/2025 é inconstitucional por dois motivos principais:

1. Vício no Processo Legislativo: O Senado alterou o texto (incluindo ressalvas a crimes contra a administração pública) sem que as modificações passassem por nova revisão da Câmara dos Deputados, o que viola a Constituição Federal.
2. Retrocesso Institucional: A nova lei flexibiliza as hipóteses de inelegibilidade, permitindo o retorno precoce de condenados por ilícitos graves à vida pública, o que representa um retrocesso na proteção da probidade e moralidade administrativas.

O partido justifica o pedido de medida cautelar para a suspensão imediata da eficácia da lei devido à proximidade das eleições gerais de 2026, visando resguardar a integridade do processo eleitoral.

Com informações de assessoria

Wagner Sales – editor de conteúdo

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