Reunião no Supremo define critérios para emendas parlamentares

Brasília (BSB) – As emendas parlamentares deverão respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção. Foi o que ficou decidido entre os Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal (STF), o Ministro da Casa Civil, o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, realizada na Presidência do Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (20/08).  

Durante o encontro ficou acertado também que a Transferência especial (emendas pix) fica mantida, com impositividade, observada a necessidade de identificação antecipada do objeto, a concessão de prioridade para obras inacabadas e a prestação de contas perante o TCU;  as demais emendas individuais estão mantidas, com impositividade, nos termos de regulação acerca dos critérios objetivos para determinar o que sejam impedimentos de ordem técnica (CF, art. 166, § 13), a serem estabelecidos em diálogo institucional entre Executivo e Legislativo. Tal regulação deverá ser editada em até dez dias.

Com relação às emendas de bancada na reunião se decidiu que elas serão destinadas a projetos estruturantes em cada Estado e no Distrito Federal, de acordo com a definição da bancada, vedada a individualização. Por sua vez, as emendas de comissão serão destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos de comum acordo entre Legislativo e Executivo, conforme procedimentos a serem estabelecidos em até dez dias.

Orçamento federal

O presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco, informou nesta terça-feira (20) que houve o reconhecimento de que as emendas de deputados e senadores ao Orçamento federal são instrumento legal e legítimo do Poder Legislativo. Pacheco concedeu coletiva à imprensa após se reunir com os 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o advogado-geral da União, Jorge Messias.

— Foi uma reunião muito produtiva, de muito bom diálogo, com o propósito comum de solução. Todos nós sabemos da judicialização deste tema no âmbito do Supremo Tribunal Federal, que é um tema eminentemente político, mas que, uma vez judicializado, cabe ao STF decidir — disse Pacheco.

Os participantes da reunião chegaram ao consenso de que todas as emendas parlamentares têm que respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção.

— Ficou ajustado alguns parâmetros e ajustes muito importantes para o Brasil como um todo na execução orçamentária. O primeiro deles: a compreensão de que as emendas parlamentares são um instrumento democrático e muito importante de concepção do Orçamento. O Orçamento não pertence exclusivamente ao Poder Executivo, ele pertence ao Brasil e é feito tanto pelo Executivo quanto pelo Legislativo — sustentou Pacheco.

O entendimento mantido na reunião entre os representantes dos três Poderes direciona as emendas parlamentares de transferência especial (conhecidas como emendas pix) prioritariamente para obras inacabadas. As demais emendas individuais continuam de caráter obrigatório (impositivas) e deverão seguir critérios objetivos sobre impedimentos de ordem técnica.

Outro ponto acertado na reunião é que as emendas de bancada continuam impositivas, porém voltadas a projetos estruturantes nos estados e no DF, de acordo com a definição da bancada estadual, proibida a individualização dos recursos. Já as emendas de comissão, que não são impositivas, serão destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos de comum acordo entre Legislativo e Executivo.

— As emendas individuais, as emendas de bancada e as emendas de comissão são instrumentos legais e legítimos de participação orçamentária pelo Poder Legislativo e que devem sofrer ajustes para se buscar o máximo possível de transparência, de rastreabilidade e de eficiência no gasto público — acrescentou o presidente do Senado.

Pacheco disse esperar que, a partir do acordo, a execução das emendas parlamentares seja liberada, já que está suspensa pelo STF.

— A democracia se constrói na base do respeito, do diálogo, do respeito às diferenças e divergências e na busca de entendimentos e de consensos, com cada Poder compreendendo seu papel na nossa democracia e no nosso estado de direito.

Limite

Pacheco ressaltou, durante a coletiva, que houve um acerto com os representantes do governo de que o aumento do valor das emendas parlamentares a cada projeto da lei orçamentária terá que acompanhar o crescimento dos recursos discricionários no Orçamento federal. Esses recursos são a parcela do Orçamento sobre a qual o governo pode decidir onde aplicar, ou seja, são verbas não vinculadas para aplicações específicas como na Educação e na Saúde.

O presidente do Senado explicou que para essa nova regra será necessária uma proposta de emenda constitucional (PEC).

Com informações de STF / Agência Senado 

Wagner Sales – Editor de conteúdo