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O Plenário do Senado Federal concluiu nesta terça-feira (27) a votação, em primeiro e segundo turnos, da proposta que inclui as Guardas Municipais e os Agentes de Trânsito entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 37/2022), de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
A PEC foi aprovada por unanimidade no primeiro turno (65 votos) e por 57 votos no segundo, refletindo um amplo apoio à medida que busca formalizar o papel dessas categorias na segurança pública. Atualmente, a Constituição reconhece como órgãos de segurança a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros militares e polícias penais.
Novas Atribuições e Nomenclaturas
De acordo com a PEC, os municípios poderão constituir guardas ou polícias municipais, com atribuições de proteção de seus bens, serviços e instalações, além de policiamento ostensivo local e comunitário. Eles também poderão exercer ações de segurança em seus territórios e colaborar com os demais órgãos de segurança pública.
A proposta autoriza os municípios a alterarem, por lei, a nomenclatura de suas guardas para “polícia municipal”, “guarda civil”, “guarda civil municipal”, “guarda metropolitana” ou “guarda civil metropolitana”. O preenchimento do quadro de servidores que optarem pela mudança será feito exclusivamente por concurso público ou pela transformação de cargos dos atuais guardas municipais.
O relator da matéria, senador Efraim Filho (União-PB), rejeitou um destaque que incluía o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) entre os órgãos de segurança pública. A emenda foi rejeitada por 42 votos contra 16, pois, segundo Efraim Filho, traria conflito de competência com o patrulhamento rodoviário da Polícia Rodoviária Federal.
Debate e Justificativas no Plenário
Durante a discussão da PEC, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, defendeu a proposta, argumentando que há uma “sensação de insegurança na sociedade brasileira” que justifica a medida. Ele destacou que a pauta foi uma “conquista do Colégio de Líderes e do esforço de convencimento” dos senadores.
Senadores como Eduardo Braga (MDB-AM) e Fabiano Contarato (PT-ES) reforçaram o apoio à PEC, citando a carência de força policial e a necessidade de incrementar a presença do poder público nas ruas, especialmente nas regiões mais pobres. Para Contarato, a população ganhará com mais policiais no policiamento ostensivo.
Jayme Campos (União-MT) ressaltou que a aprovação representa o reconhecimento do papel de proteção da população exercido por guardas e agentes de trânsito, sendo um passo para a valorização profissional e a articulação entre os órgãos de segurança. Chico Rodrigues (PSB-RR) afirmou que a PEC corrige uma lacuna institucional, fortalecendo a segurança pública em nível local.
Vanderlan Cardoso (PSD-GO) defendeu a municipalização da segurança pública, enquanto Sergio Moro (União-PR) argumentou que a PEC promove uma inserção clara dessas entidades como órgãos de segurança pública e delimita melhor os poderes das guardas municipais. Rogério Carvalho (PT-SE) vislumbrou na PEC um “embrião do que pode vir a ser uma nova polícia no Brasil, uma polícia ostensiva que não é militar”.
Senadores como Weverton (PDT-MA), Daniella Ribeiro (PP-PB), Izalci Lucas (PL-DF), Wilder Morais (PL-GO) e Nelsinho Trad (PSD-MS) também destacaram a importância e a valorização dessas categorias, que já atuam na prática na segurança pública.
Com informações de Agência Senado
Wagner Sales – editor de conteúdo
Foto: Andressa Anholete/Agência Senado
Fonte: Agência Senado
