Senado Aprova Plataforma de Crédito Consignado Digital
O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (2/07, a criação de uma plataforma digital para centralizar a oferta de crédito consignado. A medida, prevista na Medida Provisória (MP) 1.292/2025, beneficiará trabalhadores formais, microempreendedores individuais (MEIs), empregados domésticos e trabalhadores rurais. A proposta, que recebeu votos contrários da oposição, segue agora para sanção presidencial.
Ampliando o Acesso e Reduzindo Juros
O texto original da MP, editado em março, foi alterado pelo Congresso em um projeto de lei de conversão do relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE). Ele incluiu os trabalhadores por aplicativo entre os que podem ter acesso ao consignado no texto do PLV 1/2025.
Por meio dessa plataforma, chamada de Crédito do Trabalhador e integrada à Carteira de Trabalho Digital, os usuários poderão comparar condições de financiamento entre diferentes instituições financeiras habilitadas, com regras específicas para cada categoria. De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, a plataforma já movimentou mais de R$ 14 bilhões, relativos a 25 milhões de contratos, até o início de junho, com 63% das operações concentradas em trabalhadores com renda de até quatro salários mínimos.
Exclusão de Trecho Controversso e Críticas da Oposição
Durante a votação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, determinou a exclusão de um trecho que transferia a competência para fixar o teto de juros do consignado do Conselho Nacional de Previdência Social para o Conselho Monetário Nacional (CMN). Davi justificou a exclusão por ser “matéria estranha à MP” e por invadir a competência do Poder Executivo, após pedido do senador Weverton (PDT-MA).
Ao defender a proposta, o senador Rogério Carvalho afirmou que a medida facilita e torna mais baratos os empréstimos para trabalhadores celetistas e da iniciativa privada. Ele ressaltou que, antes da MP, esses trabalhadores pagavam, em média, 8,15% de juros ao mês, enquanto servidores públicos e aposentados pagavam cerca de 2% e 1,8%, respectivamente.
Senadores da oposição, como Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) e Rogério Marinho (PL-RN), criticaram a medida, argumentando que ela beneficia mais os bancos do que os trabalhadores e pode aumentar o endividamento das famílias. Eles apontaram que o rendimento do FGTS, usado como garantia, é muito inferior aos juros que serão pagos.
Novas Regras e Fiscalização
A medida determina que, nos primeiros 120 dias de funcionamento da plataforma (a partir de 21 de março), os empréstimos deverão ter como finalidade exclusiva o pagamento de dívidas anteriores, com taxas de juros mais baixas. O limite de comprometimento da renda é de até 35% do salário, e o trabalhador poderá usar até 10% do saldo do FGTS como garantia ou até 100% da multa de rescisão em caso de demissão.
Todos os contratos consignados ativos e autorizações de desconto em folha deverão ser obrigatoriamente registrados na nova plataforma até 9 de julho. Os descontos das parcelas poderão ser aplicados sobre múltiplos vínculos empregatícios, desde que autorizados, e a autorização poderá prever redirecionamento automático das parcelas em caso de rescisão ou mudança de vínculo.
A gestão da plataforma será de responsabilidade da Dataprev, com compartilhamento de dados sob a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). As instituições financeiras deverão adaptar seus sistemas, e os empregadores terão o dever de repassar corretamente os valores descontados, sob pena de sanções.
O texto também institui o Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado, composto por representantes do Ministério do Trabalho e Emprego, Casa Civil e Ministério da Fazenda, responsável por definir regras e monitorar contratos. A fiscalização caberá à inspeção do trabalho. A medida autoriza o uso de biometria e assinaturas digitais, prevê educação financeira aos trabalhadores e permite que cooperativas de crédito mantenham convênios anteriores à MP para associados CLT sem uso da plataforma.
Com informações de Agência Senado
Wagner Sales – editor de conteúdo
Foto: Carlos Moura/Agência Senado