STF envia à PF relatório da CGU sobre irregularidades nas emendas Pix

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, relator da ADPF 854, determinou o envio do 8º Relatório Técnico da CGU à Polícia Federal para investigação de possíveis irregularidades nas emendas Pix. O documento aponta falhas generalizadas na execução das transferências especiais e servirá para identificar indícios de crimes, além de orientar a abertura ou complementação de procedimentos em andamento.

A análise complementar da Controladoria-Geral da União avaliou os 20 entes que mais receberam recursos em 2024. Segundo o órgão, nenhum cumpriu integralmente as exigências legais dos planos de trabalho. Entre eles, 14 já haviam utilizado os valores, e 11 apresentaram irregularidades em contratações de serviços ou compras de bens. O relatório também identifica baixa transparência ativa e revela que apenas cinco entes atenderam plenamente às regras de rastreabilidade orçamentária previstas no artigo 163-A da Constituição Federal.

Flávio Dino destacou que, apesar dos avanços normativos e tecnológicos, ainda persistem falhas graves e “práticas deletérias” na aplicação das emendas parlamentares, em descumprimento às decisões do STF e aos princípios constitucionais do orçamento público.

O ministro também determinou que a CGU apresente, em até 30 dias, o plano de auditorias das emendas para 2026, abrangendo todas as regiões e áreas sensíveis, como saúde e pavimentação. Já a Advocacia-Geral da União deverá entregar, em 60 dias, o primeiro relatório do grupo de trabalho responsável por coordenar ações de responsabilização e recuperação de recursos desviados.

A decisão reforça que o processo estrutural no STF seguirá ativo até que haja total conformidade com as normas constitucionais e com as diretrizes fixadas pelo Plenário.

Com informações de assessoria

Wagner Sales – editor de conteúdo

Foto: Felipe L Gonçalves/Brasil247