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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, suspender a ação penal (AP) 2668 em relação ao deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ). A suspensão, no entanto, é exclusiva para os crimes supostamente praticados após a sua diplomação como deputado: dano qualificado (com violência/grave ameaça contra patrimônio da União e considerável prejuízo) e deterioração de patrimônio tombado. Ramagem foi diretor da Abin no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.
A decisão foi tomada em sessão virtual encerrada às 10h59 desta terça-feira (13/05), a partir de uma questão de ordem apresentada pelo ministro Alexandre de Moraes, relator da ação.
O colegiado do STF acatou o entendimento do relator de que a decisão da Câmara dos Deputados – que manifestou pela sustação da ação penal decorrente da Petição nº 12100 – não abrange as acusações relativas a crimes anteriores à diplomação do parlamentar. Assim, a ação penal continuará tramitando normalmente em relação aos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado.
Ficou explicitamente decidido também que a suspensão não se aplica aos demais réus do Núcleo 1 da investigação, incluindo Jair Bolsonaro, considerado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) como o núcleo crucial da tentativa de golpe.
Base Constitucional e Decisão da Câmara:
A possibilidade de suspensão de ações penais contra parlamentares está prevista no artigo 53, parágrafo 3º, da Constituição Federal. Ele estabelece que, após o recebimento de denúncia por crime ocorrido após a diplomação, o andamento da ação pode ser suspenso pelo voto da maioria dos integrantes da respectiva Casa legislativa (Câmara ou Senado).
Na semana passada, o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, informou ao STF que a Casa, em sessão de 7 de maio, havia deliberado pela “sustação da Ação Penal decorrente do recebimento da denúncia contida na Petição nº 12100”. O ministro Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma, agendou a sessão virtual (de 9 a 13 de maio) para examinar a abrangência dessa manifestação constitucional.
Argumentação do STF:
Em seu voto, o ministro Alexandre de Moraes fundamentou que a regra constitucional de imunidade parlamentar se aplica apenas aos deputados ou senadores no exercício do mandato e é de caráter personalíssimo, ou seja, não se estende aos demais réus na ação penal, porque estes não possuem as prerrogativas dos membros do Congresso Nacional. O relator destacou que a imunidade está ligada à diplomação, pois é a partir dela que se presume a eleição válida.
Moraes observou que o STF deu ciência à Câmara unicamente para analisar a situação de Ramagem e exclusivamente quanto aos crimes supostamente cometidos após a diplomação, reforçando o caráter individual da decisão da Casa Legislativa nesse contexto específico.
Efeitos da Decisão:
A decisão unânime da Primeira Turma suspende a ação penal contra Ramagem apenas para os crimes posteriores à sua diplomação, e essa suspensão interrompe a prescrição quanto a esses delitos específicos. Para os demais crimes (anteriores à diplomação) e em relação a todos os outros réus, incluindo Bolsonaro, a ação penal seguirá seu curso normal, abrangendo todos os delitos pelos quais foram denunciados.
Com informações de assessoria
Wagner Sales – editor de conteúdo
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