STF Valida Decretos de Lula que Restringem Acesso a Armas e Munições

O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, validou dois decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que impõem restrições ao acesso a armas e munições no Brasil. A decisão, que ocorreu em sessão virtual encerrada em 24 de junho, seguiu integralmente o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, decano da Corte, que declarou as normas constitucionais.

Contexto e Argumentos da Decisão

A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 85, proposta pela Presidência da República, buscava o reconhecimento da legalidade dos Decretos 11.366/2023 e 11.615/2023. Esses decretos tratam da suspensão e restrição de registro para aquisição e transferência de armas e munições por caçadores, colecionadores, atiradores (CACs) e particulares, além de estabelecer novas regras e procedimentos para a aquisição desses equipamentos.

Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes avaliou que a Presidência não excedeu sua competência ao editar as normas e que não há inconstitucionalidade em seu conteúdo. Para o relator, os decretos representam uma reversão do cenário de fragilização do controle de armas de fogo no país. Ele citou dados do Exército que indicam um aumento expressivo no número de armas registradas por CACs, que quase triplicou entre dezembro de 2018 e julho de 2022, passando de 350 mil para mais de um milhão. 

Nesse contexto, o ministro Gilmar Mendes considerou que os decretos presidenciais priorizam direitos fundamentais previstos na Constituição, como o direito à vida e à segurança pública. Além disso, ele destacou que as medidas estão em consonância com entendimentos anteriores firmados pelo STF ao analisar decretos que flexibilizaram o acesso às armas.

O relator também ponderou que as normas contidas nos decretos não violam o direito adquirido. Segundo o decano, os decretos adotaram medidas para preservar a segurança jurídica nos casos em que a nova regulamentação incide sobre situações estabelecidas com base nas normas anteriores.

A posição de Gilmar Mendes foi acompanhada, de forma unânime, por todos os demais ministros do Supremo Tribunal Federal.

Com informações de assessoria

Wagner Sales – editor de conteúdo

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