STJ acionado: José Cardozo processa Prefeitura de Candeias por invasão

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi acionado pelo advogado e ex-ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, em uma petição urgente contra a Prefeitura de Candeias, na Região Metropolitana de Salvador (RMS). O motivo é a denúncia de uma invasão de área pertencente à massa falida da GDK, empresa em processo de falência. A petição foi protocolada na última segunda-feira (28), buscando proteção judicial para o patrimônio da empresa.

A área, com mais de 110 mil m², está localizada na Zona Portuária de Aratu e é aforada pela União à GDK. Apesar das decisões judiciais do STJ e da Justiça Federal proibindo a imissão de posse, representantes do município, vinculados à criação da Companhia Docas de Candeias, teriam invadido o local no dia 17 de julho.

Inconstitucionalidade e Violação Judicial

De acordo com o documento, a invasão representa uma “grave violação à autoridade judicial”. Cardozo afirma que os representantes da entidade retiraram equipamentos, bloquearam o portão principal e impediram o acesso dos responsáveis pela empresa.

O advogado ressalta que a criação da Companhia de Docas de Candeias é considerada inconstitucional, conforme reconhecido até mesmo pela assessoria jurídica da Câmara Legislativa de Candeias. A Lei Municipal nº 1.328/2021, que trata do assunto, extrapolaria a competência legislativa do município. A desapropriação da área, portanto, seria um ato ilegal.

Proteção da Massa Falida e Pedidos ao STJ

A GDK, como empresa em falência, tem seus bens, incluindo esta área, como parte de sua massa falida. Esse patrimônio é crucial para o pagamento de mais de quatro mil credores. Cardozo destaca que a proteção do ativo da GDK é fundamental para quitar as dívidas e, em um cenário ideal, possibilitar a retomada das atividades da empresa.

No pedido ao STJ, Cardozo solicita medidas urgentes:

• A reintegração imediata de posse da área.
• A nulidade do registro da Companhia Docas na Junta Comercial da Bahia.
• O envio do caso ao Ministério Público Federal para apuração de crime de desobediência judicial e possível improbidade administrativa.

Além da invasão, a defesa da massa falida da GDK também acusa o município de tentar forçar a desapropriação da área com uma transferência de R$ 3 milhões para o processo de falência da empresa. Essa ação é vista como um desrespeito flagrante às decisões do STJ.

Com informações / reprodução Farol da Bahia

Wagner Sales – editor de conteúdo

Foto: Agência Brasil