Brasil

Brasília (BSB) – A Lei Maria da Penha pode ser aplicada às relações afetivo-familiares de casais homoafetivos do sexo masculino ou que envolvam travestis e mulheres transexuais. A decisão é do Supremo Tribunal Federal (STF).  Por unanimidade, o Plenário entendeu que há omissão do Congresso Nacional em legislar sobre a matéria. O tema foi analisado no Mandado de Injunção, em …

Fortaleza (CE) – Foram recepcionados nesta sexta-feira (21/02), 94 brasileiros repatriados dos Estados Unidos. Eles chegaram às cidades de Fortaleza e Belo Horizonte e receberam atendimento humanizado, cumprindo determinação do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. A ação reforça o compromisso do poder público em garantir um retorno digno e seguro aos brasileiros repatriados. A chegada do voo …

O Ministério Público Federal (MPF) abriu um inquérito civil para apurar os critérios adotados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no financiamento de estudos e projetos urbanísticos para o Centro do Rio de Janeiro (RJ), bem como os procedimentos para interlocução com a sociedade civil. A iniciativa ocorre no âmbito do Grupo Interinstitucional Moradia Adequada, coordenado pelo …

Brasília (BSB) – As guardas municipais não podem desempenhar atividades de polícia judiciária. A decisão é do Supremo Tribunal Federal (STF), ao atender parcialmente parecer do Ministério Público Federal (MPF). Dessa forma, as guardas municipais não podem investigar ou cumprir ordens judiciais. A decisão, se deu no Recurso Extraordinário, de autoria da Câmara Municipal de São Paulo, que julgou o …

Brasília (BSB) – Em julgamento nesta quarta-feira (19/02), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra a desembargadora Lígia Maria Ramos Cunha Lima e seus dois filhos pela suposta prática dos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro. A magistrada é investigada no âmbito da Operação Faroeste, deflagrada para apurar esquema …

Belém (PA) – A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta terça-feira (18/2), a operação VAR, para desarticular uma organização criminosa especializada em furtos de cargas e encomendas dos Correios. Foram cumpridos 42 mandados de prisão e 49 mandados de busca e apreensão nos municípios paraenses de Ananindeua, Belém, Benevides, Bragança, Capitão Poço, Castanhal, Marituba, Moju, Benevides e Igarapé-Açu, além de …

Brasília (BSB) – O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, por unanimidade, que o Congresso Nacional regulamente o direito de trabalhadores urbanos e rurais à participação na gestão das empresas, no prazo de 24 meses a partir da publicação da ata do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. Na decisão, tomada na sessão virtual encerrada em 14/2, a Corte …

Brasília (BSB) – O Ministério Público Federal (MPF) deu um importante passo no combate ao crime organizado com a criação do Grupo Nacional de Apoio ao Enfrentamento ao Crime Organizado (GAECO Nacional). A medida publicada pelo Diário Oficial da União (DOU) visa fortalecer a atuação do MPF no enfrentamento a crimes complexos e de grande repercussão nacional ou interestadual. A princípio, o GAECO Nacional …

Brasília (BSB) – A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) prorrogou por mais um ano o afastamento cautelar da desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago e da juíza Marivalda Almeida Moutinho, ambas do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). Elas são investigadas no âmbito da Operação Faroeste, deflagrada para apurar esquema de venda de decisões judiciais relacionadas a …

Manaus (AM) – Vai ficar mais difícil conseguir mercúrio metálico para mineração na Amazônia. O Ministério Público Federal (MPF) celebrou termo de ajustamento de conduta (TAC) com a B2Brazil, maior plataforma de comércio exterior das Américas, para impedir a venda ilegal de mercúrio metálico, substância altamente tóxica utilizada na mineração ilegal de ouro. A medida faz parte do Projeto Rede …