Medida protetiva sai no mesmo dia para metade das mulheres, diz STF
Em cerimônia realizada nesta quarta-feira (20/05) no Palácio do Planalto, os Três Poderes apresentaram o balanço dos primeiros 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio. O evento marcou uma união inédita entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário para acelerar as estruturas de proteção às vítimas e endurecer o cerco contra crimes de gênero, que registram a média alarmante de quatro feminicídios por dia no país.
Durante o ato, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu que o combate à misoginia é um dever humanitário coletivo e assinou novos decretos e Projetos de Lei, incluindo a criação do Cadastro Nacional de Agressores e o Decreto de Proteção às Mulheres no Ambiente Digital.
“Todo mundo tem que se sentir agredido quando uma mulher é agredida. A luta não é dos outros, não é dela, não é feminina, a luta é de ser humano”, declarou o presidente Lula.
Resposta imediata: Queda histórica no prazo das medidas protetivas
O principal destaque prático do Pacto veio do Poder Judiciário. Representando o Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Edson Fachin apresentou dados que mostram uma transformação radical no tempo de resposta para mulheres sob ameaça extrema:
- Zerar a espera: O tempo médio geral para análise de Medidas Protetivas de Urgência (MPUs) despencou de 16 dias para apenas 3 dias;
- Decisão no mesmo dia: Atualmente, 53% das liminares são emitidas no mesmo dia em que a vítima faz o requerimento;
- Segurança em 48 horas: Cerca de 90% de todas as solicitações são judicialmente apreciadas em no máximo dois dias.
Para alcançar essa velocidade, os 27 Tribunais de Justiça do país passaram por uma reestruturação de fluxos processuais, apoiados pelo monitoramento em tempo real do Painel Violência contra a Mulher e do Centro Integrado Mulher Segura. Além da agilidade jurídica, ações integradas do Ministério da Justiça resultaram em mais de 6,3 mil prisões de agressores nos últimos meses.
O cerco digital e a internet segura
A primeira-dama Janja Lula da Silva detalhou o funcionamento do inédito Decreto de Proteção às Mulheres no Ambiente Digital. A medida funciona como um espelho do “ECA Digital”, estabelecendo deveres rígidos para que as plataformas de tecnologia e redes sociais previnam, barrem conteúdos violentos e respondam de forma imediata aos casos de assédio e exposição online.
Nova Legislação: O Pacote de Proteção Sancionado em 2026
O Congresso Nacional atuou em regime de urgência, aprovando uma Proposta de Emenda à Constituição e 27 projetos de lei nos primeiros 100 dias do Pacto. Conheça as principais leis que já entraram em vigor:
| Nova Lei Sancionada | O que muda na prática para a proteção da mulher? |
|---|---|
| Lei 15.384/2026 | Criminaliza a violência vicária (quando o agressor ataca ou usa os filhos para torturar psicologicamente a mãe) e torna o homicídio vicário crime hediondo. |
| Lei 15.383/2026 | Define o monitoramento por tornozeleira eletrônica como medida autônoma, ou seja, o agressor é rastreado mesmo se não for preso. Mais de 6,5 mil mulheres já usam o receptor de alerta. |
| Lei 15.380/2026 | Altera a Lei Maria da Penha para blindar a vítima na audiência de retratação, impedindo pressões psicológicas ou familiares para que ela retire a denúncia. |
| Lei 15.353/2026 | Estabelece presunção absoluta de vulnerabilidade em estupro de vulnerável, cortando brechas jurídicas sobre histórico sexual anterior ou gravidez. |
| Lei 15.398/2026 | Cria o programa nacional “Antes que Aconteça”, focando em verbas e estratégias de prevenção antes da consolidação das agressões físicas. |
Combate à misoginia equiparado ao racismo
No campo legislativo, o presidente da Câmara, Hugo Motta, destacou a tramitação acelerada do projeto que criminaliza o ódio direcionado às mulheres, equiparando juridicamente a misoginia aos crimes de preconceito racial. Atualmente, a rede de acolhimento físico conta com 12 unidades ativas da Casa da Mulher Brasileira, responsáveis por 148 mil atendimentos desde o início do ano.
Com informações de Ag. Gov
Wagner Sales – editor de conteúdo
Foto Ricardo Stuckert / PR
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