MPF cobra do INSS acesso a benefícios para população de rua

O Ministério Público Federal recomendou à presidência do Instituto Nacional do Seguro Social a adoção de medidas para garantir o acesso efetivo da população em situação de rua a benefícios previdenciários e assistenciais no Rio de Janeiro.

De acordo com o MPF, o modelo atual de atendimento do INSS impõe exigências consideradas desproporcionais, dificultando o acesso a direitos básicos como o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Para o procurador regional dos direitos do cidadão adjunto, Julio Araujo, é necessário revisar práticas administrativas que acabam ampliando a exclusão social.

A recomendação destaca ainda a necessidade de o Estado adotar medidas que combatam a criminalização da pobreza e evitem a revitimização dessa população, em conformidade com diretrizes nacionais e internacionais de direitos humanos.

Entre os principais pontos, o MPF orienta a uniformização do atendimento em todas as agências da Previdência Social no prazo de 60 dias. O órgão também recomenda que o INSS deixe de exigir a impressão de documentos digitais e o reconhecimento de firma em cartório para validação de solicitações.

Segundo o Ministério Público, essas exigências contrariam normas internas do próprio instituto, que já reconhecem a validade jurídica de documentos eletrônicos. A falta de padronização entre as unidades, no entanto, tem criado barreiras especialmente para usuários em situação de maior vulnerabilidade.

Outro ponto relevante é a revisão das regras do chamado “atendimento espontâneo”. O MPF defende que pessoas em situação de rua tenham garantido o atendimento presencial sem necessidade de agendamento prévio em todas as agências do país.

Para o órgão, a priorização de canais digitais e a restrição ao atendimento presencial impõem um ônus excessivo a quem não tem acesso a internet ou telefone. “A população em situação de rua necessita de ações interventivas do Estado para acessar direitos essenciais para uma existência digna”, ressaltou Julio Araujo.

O procurador também lembrou que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu o chamado “estado de coisas inconstitucional” vivido por essa população, o que exige respostas mais rápidas e efetivas do poder público.

Além das mudanças operacionais, o MPF recomendou que o INSS elabore, em até 90 dias, um plano de capacitação para servidores, com foco no atendimento humanizado e na identificação das demandas específicas da população em situação de rua.

O instituto deverá informar, no prazo de 30 dias, se adotará as medidas propostas. Em caso de descumprimento, o MPF poderá recorrer à Justiça para assegurar o acesso dessa população aos direitos sociais e à proteção previdenciária.

Com informações de assessoria

Wagner Sales – editor de conteúdo

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