Tribunal trava cobrança de €17 milhões a Isabel dos Santos por falta de bens
O Tribunal da Relação de Lisboa emitiu um acórdão que representa mais um duro revés para as maiores instituições financeiras de Portugal. Os juízes reconheceram que o Banco Comercial Português (BCP) e o Novo Banco esgotaram todos os meios judiciais disponíveis, mas confirmaram a impossibilidade de cobrar uma dívida atualizada em cerca de 17,4 milhões de euros de Isabel dos Santos, devido à total ausência de patrimônio conhecido ou bens penhoráveis em nome da empresária em território português.
O litígio milionário é herança direta de 2015, quando a filha do ex-presidente angolano recorreu à holding Winterfell Industries e a empréstimos bancários para comprar mais de metade do capital da Efacec, gigante dos setores de energia e engenharia. Embora a Efacec tenha sido nacionalizada pelo governo português após o escândalo do Luanda Leaks (e posteriormente reprivatizada), o passivo financeiro da holding e as livranças de garantia pessoal assinadas por Isabel nunca foram pagos.
Blindagem societária impede recuperação do dinheiro
Na tentativa de reaver o crédito de 16,3 milhões de euros (que passa dos 17 milhões com a soma dos juros), os bancos avançaram com uma ação judicial extraordinária para responsabilizar diretamente outras empresas ligadas à empresária, como a Santoro Finance e a Finisantoro, ultrapassando a barreira da autonomia jurídica.
No entanto, a Relação de Lisboa rejeitou o pedido por entender que não ficou demonstrada nenhuma conduta fraudulenta ou abusiva de Isabel dos Santos na gestão destas sociedades específicas que justificasse a extensão da responsabilidade. De acordo com o acórdão, a mera inexistência de ativos financeiros para saldar a dívida não é argumento legal suficiente para confiscar o patrimônio de outras empresas do grupo.
O cerco internacional e o refúgio no Dubai
Isabel dos Santos reside há vários anos nos Emirados Árabes Unidos (Dubai), país com o qual os países europeus e Angola enfrentam complexos processos de cooperação jurídica. A empresária é alvo de um mandado de captura internacional emitido pela Interpol, focado em acusações em Angola de desvio de cerca de 200 milhões de euros dos cofres públicos (enquanto liderava a petrolífera estatal Sonangol).
Em Portugal, além das execuções fiscais e de dívidas cíveis, ela continua a responder a investigações criminais por suspeitas de lavagem de dinheiro e fraude fiscal qualificada. A empresária recusa todas as acusações, alegando ser vítima de uma campanha de perseguição política coordenada.
Raio-X do Impasse Financeiro da Efacec
| Instituições Credoras | Origem do Rombo | Valor Reclamado (Com Juros) | Decisão do Tribunal de Lisboa | Situação Atual da Ré |
|---|---|---|---|---|
| BCP & Novo Banco | Empréstimos à Winterfell Industries (2015) para compra da Efacec. | ~ € 17,4 milhões | Reconhece o crédito, mas nega penhora de outras sociedades da ré. | Localizada no Dubai; sem bens oficiais em Portugal e sob mandado da Interpol. |
Com informações de nossa correspondente Thyrsha Alberto
Wagner Sales – editor de conteúdo
Foto Miguel Riopa / AFP