Anvisa abre processo para regular propaganda de alimentos e remédios
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou por unanimidade a abertura de processos administrativos para revisar as regras de propaganda de alimentos e medicamentos no Brasil. A decisão ocorreu durante a 14ª Reunião Ordinária Pública da Diretoria Colegiada da agência.
O relator das matérias, diretor Daniel Pereira, enfatizou que as normas em vigor — como as resoluções RDC 96/2008 e RDC 24/2010 — foram criadas em uma realidade tecnológica defasada. A expansão do e-commerce, das redes sociais, dos marketplaces e do marketing de influenciadores digitais exige agora uma atualização urgente para garantir o consumo informado e proteger a saúde pública.
“A revisão não decorre de falhas jurídicas das normas atuais, mas da necessidade de avaliar sua aderência ao ambiente regulado contemporâneo e às boas práticas regulatórias”, pontuou o relator.
Debate no STF e atribuição legal
A publicidade de produtos sujeitos à vigilância sanitária é alvo de intensa judicialização e é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.788 no Supremo Tribunal Federal (STF).
O diretor-presidente da Anvisa, Leandro Safatle, afirmou que a agência tem participado de conciliações no STF, mas reafirmou que cabe à Anvisa a competência legal de regulamentar a comunicação comercial de produtos que envolvam riscos à saúde pública.
Outras Pautas Aprovadas na Diretoria Colegiada
Além da propaganda, a reunião deliberou sobre diversos ajustes regulatórios essenciais para a indústria e a saúde:
- Gases Medicinais: Referendada alteração nos anexos da RDC 870/2024 sobre notificação e registro;
- Saneantes: Atualização da classificação de risco (RDC 989/2025) e tolerâncias de rótulo (IN 394/2025);
- Medicamentos de Referência: Abertura de processo para revisar critérios de inclusão na lista oficial (RDC 957/2024);
- Agrotóxicos e Aditivos: Inclusão dos ingredientes ativos Brassinosteróide 14-Hidroxilado e Syzygium Aromaticum, além de consulta pública sobre limites de aditivos alimentares (IN 211/2023).
Homenagem no Dia Nacional da Vigilância Sanitária
A sessão também marcou as celebrações pelo Dia Nacional da Vigilância Sanitária. Os diretores renderam homenagens aos servidores do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e destacaram o papel transformador da ciência e da tecnologia na prevenção de riscos à saúde em todo o território nacional.
Com informações de Ag. Gov
Wagner Sales – editor de conteúdo
Foto: Valter Campanato / Ag. Brasil
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