MPF recomenda rastreamento integral das verbas federais da saúde
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou aos ministérios da Saúde, da Fazenda e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos que regulamentem e implementem, de forma integrada, mecanismos capazes de rastrear todos os recursos federais destinados à saúde até o beneficiário final. A medida inclui os repasses feitos por estados e municípios a Organizações Sociais (OSs) e demais entidades do terceiro setor.
A recomendação estabelece que os ministérios apresentem, em até 60 dias, um relatório detalhando as providências adotadas para cumprir decisão judicial que determina maior transparência na aplicação dos recursos públicos da saúde. O documento também deverá conter um plano para integrar os repasses à plataforma Transferegov.br, permitindo o acompanhamento completo da movimentação do dinheiro público.
Transparência em tempo real
Além do relatório, o MPF recomenda que, no prazo máximo de 90 dias, sejam concluídos todos os atos normativos necessários para implantar um sistema de rastreabilidade em tempo real das transferências realizadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
O mecanismo deverá registrar informações como:
- CPF ou CNPJ do beneficiário final;
- valores transferidos;
- objeto da contratação;
- comprovação das despesas realizadas;
- sub-repasses efetuados a Organizações Sociais e entidades privadas.
Segundo o MPF, essas medidas permitirão maior controle sobre a aplicação dos recursos federais destinados à saúde.
União ainda não cumpriu decisão judicial
A recomendação foi assinada pelos procuradores da República Silvia Regina Pontes Lopes e Claudio Henrique Dias e integra o acompanhamento de uma ação civil pública ajuizada pelo MPF em 2022.
De acordo com o órgão, a iniciativa ocorre após meses de inércia da União, mesmo diante de uma decisão judicial definitiva que determinou a adoção de mecanismos para garantir a rastreabilidade dos recursos da saúde.
O documento também incorpora as diretrizes do Acórdão nº 162/2026 do Tribunal de Contas da União (TCU), que reforça a necessidade de transparência integral na movimentação das verbas públicas e atribui aos três ministérios a responsabilidade pela regulamentação do tema.
Falta de controle preocupa MPF
Embora a Lei Complementar nº 141/2012 determine que os recursos federais da saúde sejam movimentados em contas específicas mantidas em instituições financeiras oficiais, essa exigência, segundo o MPF, nunca foi plenamente implementada.
Na avaliação do órgão, a ausência de regulamentação dificulta a identificação do destinatário final dos recursos, especialmente quando os valores são repassados a entidades privadas responsáveis pela execução de serviços públicos.
O Ministério Público afirma que essa lacuna compromete a fiscalização dos gastos públicos, enfraquece o controle social e pode favorecer movimentações inadequadas dos recursos em instituições financeiras privadas, contrariando princípios constitucionais como publicidade, moralidade administrativa e transparência.
Ministérios terão de responder ao MPF
Os três ministérios deverão informar ao MPF, no prazo de 10 dias úteis, se irão acatar a recomendação, além de apresentar um cronograma para implementação das medidas.
Caso a determinação não seja cumprida, o Ministério Público poderá solicitar à Justiça a aplicação de medidas mais rigorosas, incluindo o aumento de sanções financeiras e outras formas de responsabilização no âmbito da ação civil pública que trata do caso.
Com informações de assessoria
Wagner Sales – editor de conteúdo
Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil
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