Justiça adia fim do pagamento em dinheiro nos ônibus do Rio
A Justiça do Rio de Janeiro determinou, nessa quinta-feira (28), o adiamento por 30 dias do prazo para que os ônibus municipais deixem de aceitar dinheiro como forma de pagamento. A decisão atende a recurso apresentado pela 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Consumidor, do Contribuinte e de Proteção de Dados Pessoais da Capital contra a medida anunciada pela Prefeitura do Rio, que previa o fim da cobrança em espécie a partir de 1º de junho.
O Ministério Público argumentou que a estrutura de atendimento e recarga do cartão Jaé ainda é insuficiente para atender toda a população. Segundo o recurso, os postos de atendimento funcionam apenas em horário comercial e estão concentrados em regiões específicas da cidade, dificultando o acesso de moradores de áreas periféricas.
Ao analisar o caso, a 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) considerou que a mudança para o novo sistema de pagamento — que passará a aceitar apenas o cartão Jaé, cartões de débito e crédito e PIX — pode provocar transtornos significativos aos usuários. O colegiado destacou que a alteração foi amplamente divulgada há apenas três semanas, prazo considerado insuficiente para adaptação de parte da população.
Na decisão, os desembargadores ressaltaram que o consumidor tem direito à informação adequada, clara e antecipada sobre mudanças que afetem o acesso a serviços públicos essenciais. Segundo o entendimento do tribunal, os usuários precisam de tempo razoável para obter o cartão eletrônico, conhecer os pontos de recarga e se adaptar às novas formas de pagamento.
O TJ-RJ também observou que a prorrogação do prazo permitirá que a Prefeitura intensifique as campanhas de informação e amplie a rede de atendimento e recarga do cartão Jaé, reduzindo os impactos da transição.
MP apontou riscos de exclusão social
Na ação civil pública ajuizada em 26 de maio, o Ministério Público destacou que a medida desconsiderava a realidade socioeconômica de milhares de usuários do transporte público. O órgão alertou que trabalhadores informais, pessoas sem conta bancária, usuários sem acesso regular à internet e cidadãos que não possuem smartphones poderiam ser diretamente prejudicados pela extinção imediata do pagamento em dinheiro.
Outro ponto levantado pelo MP foi a limitação da rede de comercialização e recarga do cartão Jaé. Atualmente, os pontos de atendimento funcionam das 8h às 18h e estão concentrados em estações de BRT, VLT, nas estações de metrô de Botafogo e Jardim Oceânico e na sede da Prefeitura.
Segundo a Promotoria, a restrição de horários e locais afeta principalmente trabalhadores que atuam no período noturno ou que enfrentam dificuldades de deslocamento para obter ou recarregar o cartão.
Com a decisão judicial, a Prefeitura do Rio terá mais 30 dias para adequar a operação do sistema, ampliar o acesso ao Jaé e reforçar a comunicação com a população antes da implementação definitiva da nova forma de pagamento nos ônibus municipais.
Com informações de assessoria
Wagner Sales – editor de conteúdo
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