MPRJ exige que Estado regularize repasses do Fundeb para a Faetec

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) emitiu uma Recomendação oficial à Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) exigindo a regularização imediata dos repasses do Fundeb para a Faetec. A medida, movida pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital, aponta um cenário de subfinanciamento persistente que compromete a qualidade do ensino técnico no estado.

As investigações do MPRJ revelaram que, embora os alunos da Faetec sejam contabilizados no cálculo das cotas do Fundeb enviadas ao Rio de Janeiro, os valores não têm chegado à fundação de forma proporcional e regular. Esse “vácuo” financeiro resultou em problemas graves já conhecidos pela comunidade acadêmica, como infraestrutura precária, falta de professores e carência de profissionais de apoio.

Transparência e Planejamento

Além do repasse imediato, o Ministério Público exige que a SEEDUC apresente:

• Plano de Regularização: Um cronograma para normalizar o fluxo de caixa da Faetec.
• Transparência Ativa: Medidas que permitam o acompanhamento público do uso das verbas.
• Planejamento Orçamentário: Providências para evitar que o subfinanciamento se repita nos próximos anos.

O MPRJ reforça que a lógica constitucional do fundo prevê a alocação proporcional entre todas as redes da educação básica. Sendo a Faetec parte integrante da rede estadual, a retenção de seus recursos fere os princípios legais de valorização da educação pública.

O Que Está em Jogo?

OS IMPACTOS DO SUBFINANCIAMENTO:

• Na Sala de Aula: Atraso na contratação de professores e redução de turmas.
• Na Estrutura: Falta de manutenção em laboratórios e equipamentos técnicos.
• No Direito: Desrespeito à regra de que o dinheiro do Fundeb deve seguir o aluno matriculado.

Com informações de assessoria

Wagner Sales – editor de conteúdo

Foto; Reprodução TV Globo