STF barra prorrogação de CPMI sobre fraudes no INSS
O Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira (26), negar o pedido de prorrogação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que apura fraudes contra aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social. Por maioria, o Plenário entendeu que a ampliação do prazo de funcionamento de CPIs é uma atribuição interna do Congresso Nacional.
A decisão reverteu liminar concedida anteriormente pelo ministro André Mendonça no Mandado de Segurança 40799, que determinava à Presidência do Congresso a prorrogação dos trabalhos da comissão. O pedido havia sido apresentado por parlamentares que alegavam omissão na análise do requerimento, já que a CPMI tem previsão de encerramento no próximo sábado (28).
Entendimento da maioria
O voto vencedor foi do ministro Flávio Dino, que destacou que a Constituição garante às minorias parlamentares o direito de instaurar CPIs, mas não assegura automaticamente a prorrogação de seus trabalhos. Segundo ele, cabe ao próprio Legislativo definir regras e prazos, respeitando seus regimentos internos.
Dino ressaltou ainda que a atuação do Judiciário só se justifica em caso de violação direta à Constituição, o que não se verificou no caso. Para o ministro, o conceito de “prazo certo” previsto para CPIs não é compatível com prorrogações sucessivas sem deliberação do Parlamento.
Seguiram esse entendimento os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes, que reforçaram a autonomia do Congresso Nacional para regular o funcionamento das comissões parlamentares.
O presidente da Corte, Edson Fachin, também votou contra a prorrogação automática, embora tenha ressaltado que o STF pode intervir em casos de violação constitucional — o que, segundo ele, não ocorreu nesta situação.
Votos divergentes
Ficaram vencidos o relator André Mendonça e o ministro Luiz Fux. Para eles, a prorrogação da CPMI deveria ser assegurada como extensão do direito das minorias parlamentares de investigar, desde que cumpridos os requisitos constitucionais. Mendonça chegou a propor a ampliação dos trabalhos por até 60 dias.
Impacto da decisão
Com a decisão, a CPMI que investiga fraudes no INSS deverá encerrar suas atividades dentro do prazo previsto, salvo eventual deliberação do próprio Congresso Nacional. O STF reforçou, assim, o entendimento de que questões internas do Legislativo devem ser resolvidas no âmbito parlamentar, em respeito ao princípio da separação de Poderes.
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Com informações de assessoria
Wagner Sales – editor de conteúdo
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