STF: Moraes suspende ‘Lei da Dosimetria’ que beneficia réus do 8/1

O Supremo Tribunal Federal (STF) intensificou o cerco jurídico contra a chamada Lei da Dosimetria (Lei 15.402/2026). Nesta segunda-feira (11/05/2026), o tribunal recebeu mais duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7968 e 7969), movidas pelo PDT e pela federação PT/PCdoB/PV, que contestam as novas regras de progressão de regime para crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Os processos foram distribuídos ao ministro Alexandre de Moraes, que já atua como relator de outras ações semelhantes e tomou uma decisão drástica no último sábado (09/05): a suspensão imediata da aplicação da lei para todos os condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.

O Nó da Questão: Benefício a Golpistas?

A Lei 15.402 foi promulgada pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, após o Legislativo derrubar o veto integral do presidente Lula. Na prática, a norma cria critérios mais brandos para a progressão de regime e remição de pena especificamente para crimes políticos.

Os partidos autores das ações argumentam que a lei:

1. Viola a Separação de Poderes: Ao substituir a avaliação do juiz por critérios automáticos fixados em lei.
2. Fere a Impessoalidade: Teria sido editada com o “desvio de finalidade” de beneficiar especificamente os detidos pelos ataques às sedes dos Três Poderes.
3. Privilégio Indevido: Cria um regime “suave” para condutas que a própria Constituição exige tratamento rigoroso.

Rito de Urgência no STF

Moraes adotou o rito do Artigo 10 da Lei das ADIs, solicitando informações urgentes ao Congresso Nacional e à Presidência da República. Na sequência, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) deverão se manifestar.

A decisão de suspender a lei nas execuções penais em curso no STF congela os efeitos da norma até que o Plenário da Corte decida se ela é constitucional ou não.

Entenda o Conflito: Congresso vs. STF

O EMBATE: Esta lei é vista como uma tentativa do Poder Legislativo de exercer um “contrapoder” sobre as decisões do STF. Ao fixar regras que facilitam a saída de presos do 8 de janeiro, o Congresso desafia a dosimetria rígida aplicada pelos ministros. A suspensão por Moraes sinaliza que o Judiciário não aceitará o que classifica como interferência na individualização das penas.

Com informações de assessoria

Wagner Sales – editor de conteúdo

Foto Ricardo Stuckert / PR

Compartilhe