Câmara aprova Nova Lei do Transporte: Cide pode baixar preço da passagem
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3278/21, que cria o novo marco regulatório do transporte público coletivo no Brasil. A proposta, que agora segue para sanção presidencial, promete revolucionar o financiamento do setor e permitir a redução do valor das tarifas por meio de subsídios federais.
O ponto central da reforma é a utilização de recursos da Cide Combustíveis (tributo federal sobre a gasolina) para baratear o custo da passagem para o usuário final.
Passagem mais barata e isenção de pedágio
A nova lei desvincula a remuneração das empresas do valor pago pelo passageiro na catraca. Isso significa que a prefeitura ou o governo estadual poderá pagar à empresa o custo real do serviço, enquanto o cidadão paga uma tarifa menor, subsidiada pelo governo.
Principais mudanças aprovadas:
- Subsídio Federal: O Governo Federal poderá usar a arrecadação da Cide para ajudar cidades que tenham programas de redução de tarifa.
- Isenção de Pedágio: Ônibus de transporte coletivo (urbanos, intermunicipais e interestaduais) não pagarão mais pedágio em rodovias federais, estaduais ou municipais.
- Fontes Alternativas: O sistema poderá ser financiado por publicidade em terminais, exploração de áreas comerciais em estações e até créditos de carbono.
Quem paga a conta da gratuidade?
Atualmente, as gratuidades (como para idosos e estudantes) costumam ser custeadas pelos demais passageiros que pagam a tarifa cheia. A nova lei estabelece um prazo de cinco anos para que estados e municípios adaptem suas contas: o custo dessas gratuidades deverá vir de subsídios diretos do orçamento, e não mais do bolso do trabalhador que paga passagem.
Combate ao Transporte Ilegal
O texto também endurece o jogo contra o transporte clandestino. O poder público poderá aplicar multas de até R$ 15 mil e apreender o veículo. Em caso de reincidência dentro de um ano, o proprietário poderá perder o veículo definitivamente.
Polêmica e Opiniões
Apesar de ser visto como um avanço social por deputados como Tarcísio Motta (Psol-RJ), que vê no projeto um caminho para a Tarifa Zero, o texto enfrentou resistência. O deputado Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) criticou o modelo por considerar que ele “engessa” o setor e dificulta a entrada de novos atores no mercado. Já Gilson Marques (Novo-SC) classificou a medida como populista, alertando que o custo acabará recaindo sobre toda a sociedade através de impostos.
Tabela: De onde virá o dinheiro para o transporte?
| Fonte de Recurso | Destinação |
|---|---|
| Cide Combustíveis | Subsídio direto para baixar o valor da passagem. |
| Publicidade e Lojas | Receitas extras em terminais e pontos de parada. |
| Créditos de Carbono | Venda de compensações ambientais pela frota limpa. |
| Novos Prédios | Contrapartida de grandes empreendimentos imobiliários. |
| Isenção de Pedágio | Redução do custo operacional das empresas de ônibus. |
Com informações de Ag. Câmara de Notícias
Wagner Sales – editor de conteúdo
Foto Thiago Cristino / Câmara dos Deputados
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