Congresso derruba veto e reduz penas por atos de 8 de janeiro

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O Congresso Nacional do Brasil derrubou o veto ao Projeto de Lei 2162/23, conhecido como PL da Dosimetria, que altera regras de cálculo de penas e pode reduzir punições aplicadas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado.

Na Câmara dos Deputados do Brasil, foram 318 votos pela rejeição do veto, 144 favoráveis e 5 abstenções. No Senado Federal do Brasil, a votação terminou em 49 votos contra o veto e 24 a favor.

Nova regra muda cálculo das penas

Com a promulgação da nova lei, quando houver condenação simultânea por tentativa de golpe de Estado e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, será aplicada apenas a pena mais grave, em vez da soma das duas.

A mudança pode beneficiar réus condenados pelo Supremo Tribunal Federal, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros investigados.

Como a legislação penal pode retroagir para beneficiar o réu, a nova regra deve impactar o cálculo das penas já aplicadas, com possibilidade de redução do tempo total de prisão.

Progressão de regime e novas regras

O texto também altera critérios de progressão de regime. Para crimes contra o Estado Democrático de Direito, o percentual mínimo de cumprimento da pena em regime fechado pode cair de 25% para 16% no caso de réus primários.

Já para reincidentes, o percentual passa de 30% para 20% nesses casos específicos.

Redução adicional e prisão domiciliar

Outro ponto incluído é a possibilidade de redução de pena em casos de crimes cometidos em contexto de multidão, com diminuição entre 1/3 e 2/3, desde que o condenado não tenha exercido liderança ou financiado os atos.

Além disso, foi mantida a possibilidade de remição de pena por estudo ou trabalho também para quem cumpre pena em regime domiciliar — entendimento já admitido pelo Superior Tribunal de Justiça, desde que haja comprovação e fiscalização.

Debate político divide parlamentares

A derrubada do veto gerou forte divergência no Parlamento. Defensores da medida argumentam que as penas aplicadas aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro são desproporcionais.

Já parlamentares contrários afirmam que a mudança pode funcionar como uma forma indireta de anistia e enfraquecer a responsabilização por ataques às instituições democráticas.

Ajustes e controvérsias jurídicas

Durante a sessão, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, considerou prejudicados trechos que alteravam regras de progressão para crimes hediondos, por conflito com legislação recente.

A decisão foi questionada por parlamentares, que apontaram possível irregularidade no procedimento.

Impactos na Lei de Execução Penal

A nova redação também altera a interpretação sobre crimes com “violência ou grave ameaça”, ao retirar a expressão “violência à pessoa”.

Especialistas avaliam que essa mudança pode influenciar não apenas os casos ligados aos atos de 8 de janeiro, mas também a interpretação jurídica em outros tipos de crimes, inclusive patrimoniais.

Com a promulgação, caberá ao STF definir como as novas regras serão aplicadas nos casos concretos já julgados.

Com informações de Agência Câmara Notícias

Wagner Sales – editor de conteúdo

Foto Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados