Justiça do Rio decreta prisão preventiva de acusados de agredir capivara
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve, nessa segunda-feira (23/03), a conversão da prisão em preventiva de seis homens acusados de maus-tratos contra uma capivara no Jardim Guanabara, Ilha do Governador. A decisão da audiência de custódia acolheu o pedido do NACAC/MPRJ, destacando a “extrema crueldade” da ação, realizada com barras de madeira e pregos na madrugada do dia 21.
Além dos adultos, dois adolescentes envolvidos no crime tiveram a internação provisória determinada pela Vara da Infância e da Juventude. O caso, que causou forte comoção social, é monitorado pelo Núcleo de Proteção e Defesa dos Animais (NPDA) e pelo GAEMA/MPRJ, que reforçam a gravidade da conduta premeditada e o risco de intimidação de testemunhas.
Resumo do Caso e Medidas Judiciais
| Categoria | Detalhes da Decisão (23/03/2026) |
|---|---|
| Acusados (Adultos) | 6 homens com prisão preventiva decretada. |
| Menores Infratores | 2 adolescentes com internação provisória determinada. |
| Local do Crime | Bairro Jardim Guanabara, Ilha do Governador (Zona Norte). |
| Gravidade | Uso de ripas com pregos e agressões violentas registradas em vídeo. |
| Órgãos Atuantes | NACAC, NPDA e GAEMA (MPRJ). |
Penas Previstas: Maus-Tratos a Animais (Lei 9.605/98)
O crime de praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, está previsto no Artigo 32.
1. Pena Base
- Detenção: de 3 meses a 1 ano.
- Multa: acumulativa com a pena de detenção.
2. Agravantes (Aumento de Pena)
A pena é aumentada de um sexto a um terço caso ocorra a morte do animal (o que agrava a situação jurídica dos envolvidos se as lesões forem fatais).
3. Crime contra Espécimes da Fauna Silvestre (Art. 29)
Como a capivara é um animal da fauna silvestre brasileira, os acusados também podem responder por:
- Matar, perseguir, caçar ou utilizar espécimes da fauna silvestre: Detenção de 6 meses a 1 ano, e multa.
- Agravante de crueldade: A pena é aumentada se o crime for praticado com abuso ou maus-tratos.
Por que a prisão foi convertida em Preventiva?
Embora as penas base para maus-tratos sejam consideradas de “menor potencial ofensivo”, a Prisão Preventiva (sem prazo para sair) foi decretada no caso da Ilha do Governador devido a fatores previstos no Código de Processo Penal:
- Garantia da Ordem Pública: Pela extrema crueldade e repercussão social (comoção).
- Conveniência da Instrução Criminal: Risco de intimidação de testemunhas que presenciaram o ato.
- Perigo Gerado pelo Estado de Liberdade: Indícios de que os acusados poderiam reincidir em atos violentos.
VOCÊ SABIA? Maltratar animais silvestres no Brasil não gera apenas multa. Desde 2020, com a Lei Sansão, a punição para cães e gatos ficou mais severa (reclusão de 2 a 5 anos), mas para animais silvestres como a capivara, a Justiça tem aplicado a prisão preventiva em casos de extrema crueldade para assegurar que a violência não fique impune.
Com informações de assessoria
Wagner Sales – editor de conteúdo
Foto Reprodução