MP Eleitoral contesta resultado de julgamento de Castro no TSE

O Ministério Público Eleitoral recorreu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) apontando contradição no resultado do julgamento que analisou a conduta do ex-governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022.

No recurso, o vice-procurador-geral Eleitoral, Alexandre Espinosa, sustenta que a maioria dos ministros votou pela cassação do diploma da chapa vencedora — entendimento que, segundo ele, não foi refletido corretamente na ementa publicada pela Corte, documento que oficializa o resultado do julgamento.

De acordo com o Ministério Público, a análise dos votos indica que três ministros defenderam explicitamente a cassação dos diplomas, dois consideraram prejudicada apenas a perda do mandato — sem afastar a cassação — e apenas dois foram contrários à sanção. Nesse cenário, haveria maioria favorável à cassação do diploma, ainda que a perda de mandato tenha sido considerada prejudicada devido à renúncia dos eleitos.

O recurso destaca que “cassação de diploma” e “cassação de mandato” são medidas distintas previstas na legislação eleitoral. A primeira, aplicável em ações como a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije), visa invalidar o resultado das eleições quando comprovado abuso de poder. Já a perda de mandato é consequência direta dessa decisão, caso os eleitos estejam no exercício do cargo.

Para o MP Eleitoral, a renúncia ao cargo não impede a aplicação da sanção. Segundo o órgão, admitir esse entendimento abriria margem para estratégias que esvaziem as consequências jurídicas de irregularidades eleitorais.

Além disso, o vice-PGE argumenta que a divergência no registro do resultado pode afrontar o artigo 14 da Constituição Federal, que garante a normalidade e legitimidade das eleições. Caso o TSE não ajuste a ementa, o Ministério Público pede que a Corte se manifeste sobre a questão constitucional, o que permitiria eventual recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Contexto do caso
Em março, o TSE condenou Cláudio Castro, o ex-vice-governador Thiago Pampolha e o presidente da Assembleia Legislativa, Rodrigo Bacellar, por irregularidades nas eleições de 2022. A decisão apontou uso da máquina pública, com contratação de servidores temporários e aplicação de recursos em benefício eleitoral.

Antes da conclusão do julgamento, Castro e Pampolha renunciaram aos cargos. O Ministério Público entende que a medida teve o objetivo de evitar a aplicação de sanções mais severas.

Com a vacância dos cargos, o comando do estado passou interinamente ao presidente do Tribunal de Justiça, enquanto aguarda definição sobre o formato das novas eleições. O tema está em análise no Supremo Tribunal Federal, que ainda não concluiu o julgamento sobre a realização de eleições diretas ou indiretas.

Com informações de assessoria

Wagner Sales – editor de conteúdo

Foto Luiz Roberto/Secom/TSE