STF retoma julgamento sobre divisão dos royalties do petróleo
O Supremo Tribunal Federal retomou nesta quinta-feira (7) o julgamento das ações que discutem a distribuição dos royalties do petróleo entre União, estados e municípios. A sessão foi marcada pela apresentação do voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, seguida de pedido de vista do ministro Flávio Dino, o que suspendeu temporariamente a análise do caso.
As ações questionam dispositivos da Lei dos Royalties (Lei 12.734/2012), que alterou os critérios de repartição das receitas obtidas com a exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, ampliando a participação de estados e municípios não produtores. As regras estão suspensas por decisão liminar desde março de 2013.
Relatora aponta desequilíbrio federativo
No voto apresentado ao plenário, Cármen Lúcia considerou inconstitucionais as mudanças promovidas pela legislação e defendeu que a nova divisão compromete o pacto federativo previsto na Constituição.
Segundo a ministra, os royalties têm caráter compensatório e devem beneficiar prioritariamente estados e municípios diretamente impactados pela exploração de recursos minerais. Para ela, a compensação financeira está relacionada aos impactos sociais, ambientais e econômicos causados pela atividade petrolífera.
A relatora afirmou ainda que o Congresso Nacional possui competência para legislar sobre a distribuição dos royalties, mas ressaltou que as alterações precisam respeitar os limites constitucionais e o modelo federativo estabelecido.
Ações em análise no STF
O julgamento envolve cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), propostas pelos governos dos estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo, além da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro e da Associação Brasileira dos Municípios com Terminais Marítimos, Fluviais e Terrestres de Embarque e Desembarque de Petróleo e Gás Natural (Abramt).
Em relação à ação apresentada pela Abramt, a ministra votou pelo não prosseguimento do processo, por entender que a entidade não possui legitimidade para propor ADI perante o STF.
Pedido de vista suspende julgamento
O pedido de vista feito por Flávio Dino interrompe temporariamente o julgamento até que o processo seja devolvido ao plenário da Corte. O ministro afirmou que pretende aprofundar a análise sobre pontos que podem gerar divergências, especialmente diante das mudanças legislativas ocorridas nas últimas décadas.
O julgamento é acompanhado com atenção por estados produtores de petróleo, como Rio de Janeiro e Espírito Santo, devido ao impacto bilionário que a redistribuição dos royalties pode causar nas receitas estaduais e municipais.
Com informações de assessoria
Wagner Sales – editor de conteúdo
Foto Alexandre Brum / Petrobras / Ag. Brasil