Assinado TAC para conter alagamentos no Balneário de Carapebus
O Ministério Público Federal (MPF) celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a prefeitura de Carapebus (RJ) para solucionar, de forma planejada e definitiva, os problemas crônicos de drenagem, alagamentos e degradação ambiental que afetam o Balneário Praia de Carapebus. O acordo põe fim a anos de medidas puramente emergenciais e suspende as ações civis públicas que discutiam a ocupação irregular da área.
As medidas contam com o acompanhamento do MPF e o apoio técnico da administração do Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba.
Plano de Macrodrenagem e Prazos
O município terá prazos estritos para tirar as obras do papel, todos contados a partir da assinatura do acordo:
- Elaboração do projeto (45 dias úteis): Prazo para apresentar o plano de macrodrenagem e o projeto das obras, que deverão passar pelo crivo dos órgãos ambientais e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
- Processo de contratação (45 dias úteis): Prazo para iniciar a licitação e contratação das obras após a aprovação ambiental.
- Prestação de contas: A prefeitura deverá enviar relatórios bimestrais ao MPF detalhando o andamento de cada etapa.
Manutenção e Orçamento
Além das grandes intervenções estruturais, a prefeitura assumiu o compromisso de apresentar, também em 45 dias úteis, um plano permanente de manutenção preventiva para as ruas e vias de escoamento de água pluvial.
No campo financeiro, o TAC determina que Carapebus deve reservar verbas no orçamento municipal de 2027 para a instalação de guias (meios-fios) no balneário, elemento considerado essencial para o sistema de escoamento. O acordo flexibiliza o uso de verbas imediatas para o projeto de macrodrenagem, desde que as guias sejam devidamente orçadas para o ano seguinte.
“Durante muitos anos, a região conviveu com medidas emergenciais que não resolviam a origem do problema. O acordo estabelece uma solução planejada, com prazos, responsabilidades e acompanhamento permanente, para que a população tenha uma resposta duradoura e ambientalmente adequada.” — Flávio de Carvalho Reis, procurador da República.
Fiscalização e Penalidades
O descumprimento injustificado de qualquer uma das cláusulas e prazos estipulados sujeitará o município de Carapebus a uma multa diária de R$ 1.000, com teto limitado a R$ 100 mil, sem prejuízo de outras sanções e da execução judicial imediata das obrigações.
Com informações de assessoria
Wagner Sales – editor de conteúdo
Foto: prefeitura de Carapebus
Compartilhe