Câmara aprova incentivo permanente e mais verba para reciclagem

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1361/25, que torna permanentes os incentivos fiscais voltados à indústria de reciclagem, previstos originalmente na Lei 14.260/21. A proposta traz outro avanço importante para o setor: quadruplica o limite de dedução do Imposto de Renda (IR) para empresas que financiarem projetos na área, elevando o teto de 1% para 4%.

De autoria do deputado Ronaldo Nogueira (Republicanos-RS), o texto foi aprovado com o substitutivo do relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), e segue agora para votação no Senado.

A urgência da aprovação se deve ao fato de que o benefício atual estava previsto para expirar em 31 de dezembro de 2026. Embora a lei tenha sido criada em 2021, a regulamentação que liberou o uso dos incentivos pelas indústrias só foi publicada no final de 2024, reduzindo o tempo de vigência real para apenas dois anos.

Onde os recursos podem ser aplicados?

Pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão abater do IR as doações e patrocínios feitos a projetos previamente chancelados pelo Ministério do Meio Ambiente. O foco está no fortalecimento da economia circular por meio de:

• Capacitação: Assessoria técnica e intercâmbios profissionais.
• Incubação: Estímulo a microempresas, pequenas empresas e cooperativas do setor.
• Infraestrutura: Obras de implantação e adaptação física para os empreendedores.
• Logística: Compra de veículos e maquinários voltados à coleta seletiva e ao beneficiamento.
• Inclusão social: Fortalecimento e valorização dos catadores de materiais recicláveis.

Fim da assimetria fiscal e teto orçamentário

Para equilibrar a elevação do abatimento para 4%, o relator acatou uma emenda do deputado Paulo Pimenta (PT-RS) que condiciona o limite da renúncia fiscal às previsões da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Segundo Arnaldo Jardim, o aumento da margem corrige uma “relevante assimetria”, já que outros setores de desenvolvimento social e humano historicamente desfrutavam de incentivos maiores que a reciclagem.

“A medida tende a produzir externalidades fiscais positivas ao reduzir os custos públicos com a gestão de resíduos sólidos, fomentar a atividade econômica e gerar renda”, ressaltou o relator.

Estrutura dobra a produtividade dos catadores

Um dos pontos altos defendidos no projeto é o impacto direto na vida de quem atua na base da cadeia. O Atlas Brasileiro da Reciclagem aponta dados fundamentais sobre a infraestrutura das cooperativas:

• Com estrutura mínima (prensa, balança e mesa de triagem): Rendimento médio de 2,2 toneladas por trabalhador ao mês.
• Sem estrutura mínima: Rendimento médio de apenas 1 tonelada por trabalhador ao mês.

Investir na compra desses equipamentos básicos pode, portanto, dobrar a eficiência das organizações, incrementando a renda familiar dos profissionais e o volume de material recuperado.

Mudanças na Comissão de Incentivo

A proposta aprovada altera também o desenho da Comissão Nacional de Incentivo à Reciclagem (CNIR). O colegiado passará a contar com dois representantes de entidades municipalistas nacionais.

Haverá ainda uma redistribuição de assentos nos ministérios: a pasta da Fazenda será representada pelas secretarias de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Extraordinária do Mercado de Carbono. Já o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), que antes estava de fora, assume uma vaga através da Secretaria de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria.

Consenso no Parlamento

O projeto unificou discursos na Câmara. O líder da oposição, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), pontuou que o problema do lixo é mundial e exige ações urgentes contra a degradação da natureza.

Na mesma linha, o deputado Carlos Gomes (Republicanos-RS), que já trabalhou como catador, celebrou a aprovação como um ato de reparação: “Traz a oportunidade de fazer justiça social, ambiental e econômica a mais de 1 milhão de trabalhadores que colocam a mão no resíduo que quase ninguém quer triar”.

Com informações de Agência Câmara Notícias

Wagner Sales – editor de conteúdo

Foto: Agência Fapesp

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