Câmara envia ao STF documentos sobre emendas parlamentares
A Câmara dos Deputados encaminhou ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), as informações solicitadas sobre a tramitação das indicações de emendas parlamentares apresentadas pelas comissões da Casa. A documentação foi enviada na segunda-feira (20) e integra o processo que apura a transparência e a destinação dos recursos públicos.
No documento, a Advocacia da Câmara sustenta que todas as indicações seguiram rigorosamente o rito previsto no Regimento Interno e ressalta que a execução orçamentária é de responsabilidade do Poder Executivo. Segundo a manifestação, o papel da Câmara limita-se à indicação, deliberação e aprovação das emendas parlamentares.
Câmara apresenta atas e registros das emendas
Para comprovar a regularidade dos procedimentos, a Casa anexou atas de reuniões de bancadas e comissões, além de registros dos sistemas internos utilizados na tramitação das propostas.
De acordo com a Câmara, os documentos demonstram que todas as indicações foram deliberadas e aprovadas formalmente, com datas, registros e identificação individualizada dos parlamentares envolvidos.
Defesa afasta hipótese de desvio de recursos
Na manifestação encaminhada ao STF, a Advocacia da Câmara afirma ainda que os beneficiários indicados pelas comissões são os mesmos que receberam efetivamente os recursos, afastando, segundo a defesa, qualquer hipótese de configuração do crime de peculato-desvio.
O documento reforça que a destinação das verbas ocorreu dentro dos procedimentos legais e que não houve alteração dos destinatários ao longo da execução orçamentária.
Compromisso com transparência
Ao concluir a resposta ao Supremo Tribunal Federal, a Câmara dos Deputados reiterou seu compromisso com a transparência, a rastreabilidade e a fiscalização das emendas parlamentares, destacando que os mecanismos internos permitem acompanhar todas as etapas da tramitação e aprovação dos recursos destinados por meio das comissões.
Com informações de Agência Câmara Notícias
Wagner Sales – editor de conteúdo
Foto: Rodolfo Stuckert / Acervo Câmara dos Deputados
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