Contran suspende 3,4 milhões de multas do pedágio free flow
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) anunciou nesta terça-feira (28) a suspensão de 3,4 milhões de multas aplicadas em rodovias com sistema de pedágio free flow no Brasil. A medida concede prazo de até 200 dias para que motoristas regularizem débitos de tarifas pendentes e interrompe temporariamente a emissão de novas multas relacionadas ao atraso no pagamento.
As concessionárias responsáveis pelas rodovias terão 100 dias, a partir da publicação da deliberação, para ajustar seus sistemas e concluir a integração de dados. O objetivo é permitir que a cobrança dos pedágios fique disponível no aplicativo CNH do Brasil, carteira digital de trânsito oficial.
Prazo vai até novembro
Pelas novas regras, os usuários terão até o dia 16 de novembro deste ano para quitar os débitos sem multa. Quem pagar dentro desse período também poderá recuperar os pontos eventualmente lançados na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A partir de 17 de novembro, motoristas com tarifas em aberto voltarão a responder normalmente pelo pagamento do pedágio e pela multa por atraso.
Ressarcimento de multas já pagas
Nos casos em que a multa já tenha sido paga, o condutor poderá solicitar ressarcimento junto ao órgão de fiscalização responsável pela autuação em seu estado.
Para isso, será necessário comprovar o pagamento da tarifa de pedágio dentro do prazo de 200 dias. Confirmada a quitação, o motorista terá direito à devolução do valor da multa, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Dados centralizados no app CNH do Brasil
Um dos principais avanços previstos na medida é a centralização de informações sobre passagens em pórticos e débitos pendentes em um ambiente digital único: o aplicativo CNH do Brasil, que já possui mais de 70 milhões de usuários ativos.
Com a integração dos sistemas das concessionárias, os usuários poderão consultar em um só lugar:
- registros de passagem em pedágios eletrônicos;
- valores pendentes;
- formas de pagamento;
- rodovia utilizada, seja federal, estadual ou municipal.
Até que a integração seja concluída, a consulta continuará disponível nos sites e aplicativos das concessionárias.
O que é o pedágio free flow?
O free flow é um sistema de cobrança automática sem praças físicas de pedágio. Em vez de cancelas, há pórticos eletrônicos que registram a passagem dos veículos.
Entre as vantagens estão a redução de congestionamentos e a cobrança proporcional ao trecho efetivamente utilizado pelo motorista.
Onde já existe free flow no Brasil
O modelo começou a ser implantado em 2023 e já está presente em rodovias concedidas como:
- BR-101/RJ-SP
- BR-381/MG
- BR-262/MG
- BR-116/SP-RJ
- BR-364/RO
- BR-277/PR
- BR-369/PR
- SP-099 (Contorno Sul da Tamoios)
- SP-333
- SP-326
- MG-459
Segurança jurídica
Segundo o Contran, a medida busca proteger os direitos dos usuários, garantir segurança jurídica na implantação do sistema free flow e preservar a atuação dos órgãos fiscalizadores e concessionárias. Após o período de transição, a cobrança e fiscalização voltarão a operar normalmente.
Com informações de Ag. Gov
Wagner Sales – editor de conteúdo
Foto Michel Corvello/MT