Dinheiro das bets vai financiar saúde da Polícia Federal
O Plenário do Senado aprovou a Medida Provisória 1.348/2026, que direciona 3% da arrecadação do governo com as apostas de quota fixa (as “bets”) para o Funapol (Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal).
A verba, que antes era destinada à seguridade social, agora vai custear despesas com a saúde dos servidores da corporação. Como o texto sofreu alterações durante sua tramitação no Congresso, a matéria segue agora para a sanção do presidente da República.
A transição dos repasses das apostas ocorrerá de forma escalonada ao longo dos próximos anos:
- 2026: 1% do faturamento das bets;
- 2027: 2% do faturamento;
- 2028 em diante: Estabiliza em 3%.
Como medida imediata para este ano, o governo federal está autorizado a antecipar um repasse de até R$ 200 milhões ao Funapol, utilizando recursos livres do Tesouro Nacional.
Flexibilização de gastos e expansão para PRF e Polícia Penal
Criado em 1997 para financiar a estrutura da PF, o Funapol historicamente sofria travas rígidas de gastos. Originalmente, o fundo só podia usar 30% de sua receita com diárias — limite que subiu para 50% em 2022 para incluir indenizações e despesas de saúde.
Com a nova MP, esses limites foram totalmente extintos. O fundo ganha liberdade total para gerenciar esses recursos e passa a cobrir duas novas modalidades de despesas: o ressarcimento direto de gastos médicos e a retribuição por atividade extraordinária (horas extras).
Expansão do benefício: O texto abre margem para que o Ministério da Justiça e Segurança Pública estenda o custeio de saúde para os servidores da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da Polícia Penal Federal. A gratificação por atividade extraordinária também poderá ser criada para essas categorias por meio de lei específica.
Como muda a distribuição do imposto das bets?
Antes da MP, o Funapol ficava com apenas 0,5% de uma fatia já dividida entre vários órgãos públicos. Além disso, a Lei Complementar 224/2025 previa um aumento gradual da alíquota de tributação das apostas (passando dos atuais 12% para 13% em 2026, 14% em 2027 e 15% em 2028), com metade desse acréscimo carimbada para tratar o vício em jogos na saúde pública.
Com a aprovação da Medida Provisória, todo esse valor adicional gerado pelo aumento do imposto foi redirecionado para a segurança, focando nos cuidados médicos dos policiais federais.
Novas fontes de receita para a PF
Além da verba bilionária do mercado de apostas esportivas e cassinos online, o Funapol teve seu escopo atualizado para receber dinheiro de outras origens globais:
- Transferências voluntárias: Recursos enviados por estados, municípios ou organismos internacionais associados a programas de combate ao crime organizado.
- Doações diretas: Repasses feitos por pessoas físicas ou jurídicas, tanto do Brasil quanto do exterior.
- Receitas complementares: Demais arrecadações já previstas na legislação vigente.
Com informações das agências Câmara Notícias e do Senado
Wagner Sales – editor de conteúdo
Foto: Divulgação
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