Flávio Dino manda PF apurar possíveis crimes nas “Emendas Pix”
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Polícia Federal (PF) verifique a existência de possíveis indícios de crimes relacionados a irregularidades encontradas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) na execução das chamadas “Emendas Pix” entre 2020 e 2024.
A decisão foi tomada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que acompanha medidas destinadas a ampliar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares.
TCU aponta irregularidades em R$ 198,1 milhões
Em relatório encaminhado ao STF em 31 de julho, o TCU analisou 100 transferências especiais destinadas a 74 entes federados, que movimentaram R$ 198,1 milhões.
A auditoria identificou problemas relacionados à transparência e à rastreabilidade dos recursos, além de irregularidades financeiras, falhas em processos de licitação e problemas na execução física e contratual das despesas.
Entre as ocorrências apontadas estão gastos sem documentação fiscal adequada, despesas incompatíveis com a finalidade das transferências e indícios de fraude.
O relatório do TCU identificou ainda prejuízos de:
- R$ 26,36 milhões relacionados à movimentação de recursos em contas não específicas;
- R$ 14,95 milhões decorrentes de irregularidades financeiras;
- R$ 14,1 milhões associados a falhas na execução física e contratual.
Flávio Dino cobra mais transparência
Segundo Flávio Dino, os resultados da auditoria demonstram a permanência de problemas que não são compatíveis com as exigências constitucionais de transparência e rastreabilidade dos recursos públicos.
O ministro destacou que o STF já havia determinado medidas para aumentar o controle sobre as emendas parlamentares, entre elas a apresentação de planos de trabalho com objetos definidos e a utilização de contas bancárias específicas para cada transferência.
Apesar dessas exigências, o relatório do TCU apontou que ainda existem dificuldades no acompanhamento da aplicação dos recursos.
Transferegov.br terá de corrigir falhas
Flávio Dino também determinou providências para corrigir problemas identificados no portal Transferegov.br, utilizado para o registro e acompanhamento das transferências de recursos públicos.
Entre as falhas apontadas estão a possibilidade de inclusão de informações genéricas nos planos de trabalho, alterações amplas nos objetos, valores e metas das transferências e a existência de saldos bancários desatualizados.
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos terá dez dias úteis para informar ao STF as providências já adotadas ou as medidas necessárias para solucionar os problemas.
Novas regras para emendas a partir de 2027
A decisão estabelece ainda que estados, Distrito Federal e municípios deverão adotar, a partir das leis orçamentárias de 2027, mecanismos objetivos para identificar as emendas parlamentares.
A identificação deverá utilizar obrigatoriamente a codificação contábil padronizada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
STF cobra informações sobre emendas de comissão
Flávio Dino determinou também que o Poder Executivo, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal apresentem informações sobre os mecanismos de rastreabilidade das emendas de comissão.
A Advocacia-Geral da União (AGU), a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Ministério da Saúde também receberam determinações relacionadas ao acompanhamento, à fiscalização e à aplicação dos recursos provenientes de emendas parlamentares.
Todos os órgãos envolvidos deverão cumprir os prazos estabelecidos pelo ministro, de dez dias úteis.
A decisão reforça a cobrança do STF por maior transparência, controle e rastreabilidade na utilização das emendas parlamentares, especialmente das transferências especiais conhecidas como “Emendas Pix”.
Com informações de assessoria
Wagner Sales – editor de conteúdo
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