Justiça obriga Rio a incluir impacto climático no licenciamento

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve uma importante vitória na Justiça para fortalecer a política ambiental do município. Em decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, a Prefeitura do Rio foi obrigada a incorporar critérios climáticos nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos com elevado potencial de emissão de gases de efeito estufa (GEE).

A decisão atende a uma ação civil pública proposta pelo Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (GAEMA/MPRJ) e determina que, no prazo de 90 dias, o município passe a exigir dos empreendimentos potencialmente grandes emissores a apresentação de planos de mitigação das emissões e de medidas de compensação ambiental.

Os estudos climáticos deverão contemplar a identificação e a mensuração dos impactos ambientais das atividades, a análise de alternativas locacionais e tecnológicas, além da adoção de medidas mitigadoras e compensatórias em todas as fases dos projetos.

Falta de regulamentação

Na sentença, a Justiça destacou que o Município do Rio permanece, há cerca de 15 anos, sem regulamentar o artigo 25 da Lei Municipal nº 5.248/2011, que já prevê a obrigatoriedade de planos de mitigação e compensação para empreendimentos com significativa emissão de gases de efeito estufa.

Além disso, a Prefeitura terá 120 dias para apresentar um relatório detalhando as providências adotadas para cumprir a decisão judicial.

Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 100 mil, inicialmente limitada a 30 dias, sem prejuízo de eventual ampliação do valor.

Licenciamento ambiental mais rigoroso

Segundo o MPRJ, a ausência de regulamentação compromete a efetividade da política climática municipal e impede que os impactos ambientais relacionados às mudanças climáticas sejam devidamente considerados durante o licenciamento de grandes empreendimentos.

A ação também aponta que o próprio órgão ambiental municipal reconheceu não exigir inventários de emissões de gases de efeito estufa, planos de compensação ou metas de redução das emissões por falta de regulamentação específica.

Rio está entre os maiores emissores do país

Levantamento apresentado pelo Ministério Público mostra que o Rio de Janeiro ocupa a oitava posição entre os municípios brasileiros que mais emitem gases de efeito estufa.

O órgão ressalta ainda que os efeitos das mudanças climáticas já são percebidos na cidade e na Região Metropolitana, com aumento da frequência de eventos extremos, como chuvas intensas, enchentes, alagamentos e deslizamentos.

Dados reunidos na ação indicam que mais de 72 mil pessoas ficaram desalojadas entre 2023 e 2025 em decorrência de eventos climáticos extremos na Região Metropolitana do Rio.

A decisão judicial reforça a necessidade de integrar critérios ambientais e climáticos ao planejamento urbano, tornando o licenciamento ambiental um instrumento mais eficiente na prevenção dos impactos das mudanças climáticas e na proteção da população.

Com informações de assessoria

Wagner Sales – editor de conteúdo

Foto: Divulgação

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