MPRJ Pede Execução de Sentença e Inelegibilidade de Anthony Garotinho
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) solicitou à Justiça o cumprimento imediato da sentença transitada em julgado contra Anthony Garotinho em ação de improbidade administrativa. O pedido foi protocolado na 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital após o esgotamento de todos os recursos do réu nas instâncias superiores, tornando a decisão definitiva e apta para execução, sem liminares que suspendedor os seus efeitos.
Valores Atualizados das Sanções Financeiras O órgão ministerial apresentou a atualização das quantias devidas pelo ex-governador:
- Ressarcimento ao patrimônio público: Atualizado de R$ 234,4 milhões para aproximadamente R$ 2,55 bilhões (cobrança solidária entre os condenados no processo).
- Danos morais coletivos: Alcançou cerca de R$ 11,9 milhões.
- Multa civil: Fixada em aproximadamente R$ 778 mil.
Os valores cobrados ainda sofrerão correções monetárias até o pagamento efetivo. O MPRJ solicitou que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) se manifeste sobre as quantias devidas ao erário para, em seguida, intimar o réu ao pagamento.
Medidas Restritivas e Direitos Políticos Além da cobrança financeira, a petição exige o cumprimento imediato das demais penalidades impostas pela condenação:
- Suspensão dos direitos políticos: Notificação à Justiça Eleitoral para aplicação da sanção pelo período de 8 anos.
- Restrição com o Poder Público: Proibição de contratar ou receber incentivos/benefícios fiscais ou creditícios públicos por 5 anos.
- Cadastro de Inelegibilidade: Inscrição oficial no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade.
Os requerimentos aguardam a decisão e o encaminhamento do juízo da 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital.
Com informações de assessoria
Wagner Sales – editor de conteúdo
Foto: Câmara dos Deputados
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