MPRJ quer ponto eletrônico e mais concursados na ALERJ

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) recorreu de decisões em duas ações civis públicas para exigir reformas estruturais e administrativas na Assembleia Legislativa do Estado (ALERJ). Os recursos, movidos pela 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Patrimônio Público e da Cidadania da Capital, buscam reverter sentenças de primeira instância e impor medidas que ampliem a transparência, fiscalizem os servidores e corrijam distorções no quadro de funcionários da Casa.

Ponto eletrônico e controle de frequência

Um dos recursos foca diretamente no controle de assiduidade. O MPRJ contesta a rejeição do pedido para implantar o ponto eletrônico para os servidores da ALERJ. A Promotoria também exige a regulamentação detalhada e a divulgação prévia de todas as atividades externas.

Segundo o Ministério Público, essas ferramentas são essenciais para fortalecer o controle funcional e evitar fraudes graves, como os “funcionários fantasmas” (pagamento de salários sem a contraprestação do serviço) e as práticas de “rachadinha” (retenção ilegal de parte da remuneração dos servidores).

Desproporção de cargos e falta de concursos

A segunda apelação da Promotoria ataca a disparidade entre funcionários indicados e concursados. Dados de fevereiro de 2023 revelam que a ALERJ contava com 4.891 servidores comissionados e apenas 400 efetivos — uma proporção alarmante de 12,2 comissionados para cada funcionário de carreira. Na prática, os cargos de livre nomeação abocanhavam cerca de 92% de toda a força de trabalho do órgão. O MPRJ lembra, ainda, que o último concurso público expressivo da Assembleia foi realizado há quase trinta anos, em 1998.

Para o MPRJ, esse modelo viola as regras constitucionais e as diretrizes do Supremo Tribunal Federal (STF), que exigem equilíbrio e proporcionalidade na administração pública. O recurso requer que a ALERJ seja obrigada a apresentar um plano de reestruturação para aumentar, de forma gradual, o número de servidores concursados em seus quadros.

Com informações de assessoria

Wagner Sales – editor de conteúdo

Foto: Divulgação

Compartilhe