MPRJ vai à Justiça para barrar obra do “Gavi Gávea” no Rio

A 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital ajuizou uma ação civil pública (ACP) para suspender e anular a licença das obras do empreendimento imobiliário “Gavi Gávea”. O residencial fica localizado na Rua Marquês de São Vicente, nº 208, na Gávea, zona Sul do Rio de Janeiro.

A ação foi movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) contra a Marquês de São Vicente Empreendimentos Imobiliários, o Município do Rio e a Fundação Rio Águas. O órgão aponta que a licença de construção foi concedida pela prefeitura de maneira irregular, violando a legislação ambiental vigente.

Violação ao Código Florestal e risco ambiental

A Promotoria destaca que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Licenciamento autorizou o projeto com base em um decreto estadual de 2010. No entanto, a decisão ignorou uma norma jurídica superior: a Lei Federal 12.651/2012 (Código Florestal). Pela lei federal, faixas marginais de cursos d’água naturais devem ter uma Área de Preservação Permanente (APP) com largura mínima de 30 metros.

Os principais problemas apontados no projeto do condomínio são:

• Proximidade com o Rio Rainha: O complexo prevê 189 unidades habitacionais erguidas às margens de um afluente do Rio Rainha, cujo curso d’água está aberto e parcialmente canalizado a menos de 50 metros da obra.
• Recuo insuficiente: A prefeitura autorizou uma Faixa Não Edificante (FNA) de apenas 1,5 metro de distância da margem, usando o limite do decreto estadual em vez de seguir a regra federal, que é muito mais restritiva.
• Falta de critérios técnicos: A Fundação Rio Águas realizou a análise da área sem critérios claros e objetivos para definir os parâmetros de proteção.

Ausência de legislação municipal complementar

O MPRJ ressalta ainda que a Lei nº 14.285/2021 exige um regramento complementar do município para disciplinar recuos de cursos d’água em áreas urbanas — desde que seja mais rigoroso com a proteção ambiental. Atualmente, a cidade do Rio de Janeiro não possui uma lei municipal específica que regulamente o tema.

“Trata-se de empreendimento prejudicial e danoso para o meio ambiente, cuja implantação vem sendo conduzida sem a devida definição técnica dos parâmetros de proteção ambiental aplicáveis”, aponta o texto da ação.

Com a ACP, o Ministério Público busca paralisar imediatamente as intervenções no terreno para resguardar a segurança hídrica e ambiental da região da Gávea.

Com informações de assessoria

Wagner Sales – editor de conteúdo

Foto: Divulgação 

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