Justiça obriga União a liberar verba e iniciar obras no Cais do Valongo

A Justiça Federal acolheu um pedido de urgência feito pelo Ministério Público Federal (MPF) e determinou que a União viabilize, no prazo máximo de 30 dias, a execução do cronograma de obras do Edifício Docas André Rebouças, na Zona Portuária do Rio de Janeiro. O imóvel histórico abrigará o futuro Centro de Interpretação do Cais do Valongo, espaço dedicado à salvaguarda da memória africana e do patrimônio arqueológico. Caso descumpra o prazo para assinar o contrato e emitir o empenho orçamentário, a União enfrentará uma multa diária de R$ 10 mil.

A decisão judicial atua na execução provisória de uma ação civil pública movida pelo MPF em 2018. O avanço das intervenções estava paralisado devido a um contingenciamento de verbas promovido pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), que congelou os recursos do Fundo Nacional de Defesa dos Direitos Difusos (FDD).

Risco de prejuízo milionário aos cofres públicos

O bloqueio financeiro vinha travando um processo licitatório que já foi inteiramente concluído e homologado no valor de R$ 77,4 milhões. O procurador da República Sérgio Gardenghi Suiama, autor do pedido, argumentou que travar o início dos trabalhos geraria um grave prejuízo econômico. Se o prazo legal da licitação vencesse sem a assinatura do contrato, o poder público seria obrigado a reiniciar todo o processo do zero, gerando despesas com reajustes de preços e novas concorrências.

“A instalação do Centro no Galpão André Rebouças não é nenhum favor do governo federal, mas, sim, uma obrigação assumida junto à Unesco em 2017, cujo prazo se esgotou em 2019”, disparou o procurador Sérgio Suiama. “É inadmissível que, transcorridos sete anos do título de patrimônio da humanidade, nem um único parafuso tenha sido colocado no edifício.”

Defesa Civil alerta para risco de colapso estrutural

A pressa do órgão ministerial em destravar o orçamento baseia-se em um perigo real de deterioração do patrimônio. Um laudo técnico da Defesa Civil municipal constatou problemas graves na integridade física do galpão:

• Fissuras e rachaduras: Desgastes severos nas paredes principais;
• Afundamento do solo: Um rebaixamento de cerca de 30 centímetros foi identificado no pavimento térreo;
• Aviso de interdição: O órgão técnico alertou que, sem obras urgentes de reforço nas fundações do solo, o edifício histórico poderá sofrer interdição total.

O projeto completo tem orçamento global de R$ 86,2 milhões garantido via Termo de Execução Descentralizada entre a Senacon e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), válido até setembro de 2028. Diante do bloqueio imposto pela Senacon — que pretendia adiar os trabalhos para 2027 —, o Iphan pedia a liberação imediata de ao menos R$ 10 milhões para dar o pontapé inicial nas fundações.

Com o novo veredito judicial, o governo federal perde o direito de criar barreiras burocráticas ou financeiras ao repasse e deve priorizar a preservação do sítio arqueológico, reconhecido pela Unesco como um marco fundamental do tráfico transatlântico e da diáspora africana.

Com informações de assessoria

Wagner Sales – editor de conteúdo

Foto: Tânia Rego / Agência Brasil 

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