Nova Lei em Angola: Violência doméstica será crime público sem queixa da vítima

A Assembleia Nacional de Angola prepara-se para apreciar uma proposta de revisão que promete revolucionar o combate à violência familiar no país. O novo texto legal propõe substituir a histórica Lei n.º 25/11, de 14 de Julho, transformando a violência doméstica em crime público.

Com essa alteração fundamental, o início do processo criminal e das investigações policiais deixará de depender de uma queixa formal da vítima. Qualquer pessoa que testemunhe ou tenha conhecimento de abusos poderá denunciar, cabendo às autoridades o dever de agir de ofício sempre que houver indícios do crime.

O fim do silêncio por dependência e medo

A iniciativa legislativa visa criar uma rede de proteção mais robusta para as vítimas. Atualmente, centenas de casos de abuso físico, psicológico e patrimonial não chegam à Justiça porque as vítimas recuam por:

Coerção e Medo: Ameaças contínuas do agressor contra a vida da vítima ou de seus filhos;
Dependência Financeira: Falta de autonomia econômica para deixar o lar partilhado;
Pressão Social e Familiar: Apelos de familiares para “manter a aparência” da união.

Além da mudança de natureza do crime, a proposta traz um endurecimento severo nas punições: a pena máxima para os casos mais graves de violência doméstica será de até 15 anos de prisão.

🏛️ Outros temas urgentes na agenda da Assembleia Nacional

A sessão plenária extraordinária que debaterá a violência doméstica também colocará em votação outros pacotes legislativos de grande relevância nacional:

Tecnologia e Desburocratização: Pedido de autorização legislativa para que o Executivo liderado pelo Presidente João Lourenço aprove o Regime Jurídico da Assinatura Electrónica e da Certificação Digital;
Segurança Social: Análise da nova Proposta de Lei de Bases da Protecção Social e do Código de Procedimento de Pagamento e Execução de Dívidas;
Economia e História: Autorização para que o Banco Nacional de Angola (BNA) emita uma moeda metálica comemorativa para celebrar os 50 anos de existência da instituição.

Impacto Histórico: Se aprovada pelos deputados, esta reforma representará a mais profunda e significativa alteração no quadro de proteção à família angolana nos últimos 15 anos.

Com informações de nossa correspondente Thyrsha Alberto

Wagner Sales – editor de conteúdo

Foto: Divulgação

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